Coisas imóveis
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada unidade ...§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. § 2.Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...édito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. ARTIGO 2. A opção pelo regime especial de ...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades ...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, hipóteses em que, salvo ...
- Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § 2o É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover ...
- Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas", pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Par\xC3"...c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;. d). #Revogado pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
...órias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrumentos e todos os objetos ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - conhecer de ações relativas a imóveis" situados no Brasil;. II - em matéria de sucessão hereditária, proceder \xC3"..., do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. II - a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ...I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações. § 1º Se ... - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;. VI- os veículos precedidos de ... e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e similares; e. IV - as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § 2º É assegurado o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...coisas alheias, registrando-se a transferência. § 5º Para efeito de ... da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e. #Incluído pela Lei nº 11.481, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia. ... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados. #Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. LIII - tipificar as infrações ... - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;. VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no ...
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Acórdão Nº 0071981-02.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - IMÓVEIS CONTÍGUOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA - EXTINÇÃOTERMINATIVA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA - CONFUSÃO FÁTICA DE LIMITES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE CERTA E LOCALIZADA - DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA...
...128 do processo"; b) que "Se faz necessário frisar que os imóveis em questão foram adquiridos mediante escritura pública de cessão de ... EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - IMÓVEIS CONTÍGUOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos ...552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis. Art. 693. Todos os aforamentos, salvo acôrdo entre as partes, ...
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Acórdão nº 0009277-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97 (TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS IMOVEIS). CONSOLIDAÇÃO...
...EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS. ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A ...2. A alienação. fiduciária de coisas imóveis, segundo definição legal, "é o. negócio jurídico pelo qual o ... -
Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS...
...RECURSO ESPECIAL. . DIREITO CIVIL. DIREITO DAS . COISAS". . POSSE. . AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO . POR . BENFEITORIAS. AUS\xC3"...averbação no Ofício do Registro de Imóveis". 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...
...realidade das coisas, ciente de que a convivência nesse condomínio . ...imóveis", devendo constar daquele ato, além do disposto em\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIO WRIT OCORRIDO NA DATA DESTA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES) E 1º,...
...SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS . ...de diárias, combustível e coisas do gênero. É dizer: o afastamento . ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...III - como núcleo ou anexo os espaços móveis ou imóveis que, por orientações museológicas específicas, fazem parte de um ...III - informações sobre pessoas e coisas...