... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... ordem, sob o argumento de que sendo independentes as esferas penal e administrativa, a Corte, dentro...Uma tal ordem de coisas levaria ao império do arbítrio e da injustiça. ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA QUANTO AO 1º FATO. IMPRONÚNCIA QUANTO AO 2º FATO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO UGO. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que se constate a ocorrência da situação aventada pelo recorrente ao longo dos autos, torna-se imperioso que se reafirme que não se configurou efetiva alegação ou comprovação de prejuízo por parte da defesa, apreendendo-se, assim, como adequado o decidir combatido. Trata-se a espécie de processo da competência, teoricamente, do Tribunal do Júri, o que implica a que ainda exista uma outra fase e nessa, se persistir o interesse defensivo por essas providências, tal poderá ser reiterado. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. Na...
... o Alexandre ter batido no seu carro, são coisas independentes? Não tem relação? Vítima: São c...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes do STJ. Hipótese em que o recorrente não demonstrou de que modo o seu direito de ampla defesa teria sido cerceado. Recurso ordinário improvido. (RMS 21.346/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 295)...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Carlos Augusto Lima Fraga, contra Decisão Proferida Pelo Juiz a Quo que, na Ação Ordinária N° 2583645-1/2009, Indeferiu, Liminarmente, Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Promovido Pelo Agravante. Irresignado Com a Decisão Supramencionada, o Agravante, em Síntese, Sustenta que, ao Ser Indeferida a Medida Liminar Pleiteada, Não Agiu Com Acerto a Juíza a Quo, Tendo em Vista que Foi Expulso dos Quadros da Polícia Militar, Conforme o Boletim Geral Ostensivo N° 121, sem que ao Menos Fossem Expostos os Motivos Ensejadores da Sua Discordância, Além de Gritantemente Contrário às Evidências Levadas ao Processo Administrativo Disciplinar, Tendo Tal Evidência Sido Confirmada Só Agora na Esfera Penal Através de um Processo Próp...
... administrativa, de modo que os efeitos da coisas julgada na instância penal não interfere na ...PRECEDENTES. I. Sendo independentes as instâncias penal e administrativa, somente a...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO INICIAL. A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concede-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade. O art. 54 da Lei n. 9.784/99 vem a consolidar o princípio da segurança jurídica dentro do processo administrativo, tendo por precípua finalidade a obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade e previsibilidade dos atos. Não é viável a afirmativa de que o termo inicial para...
... ato único, mas sim duas decisões independentes e autônomas, quais sejam, o ato propriamente dito...
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EQUIPAMENTO. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo; e, em caso de dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes ao Juízo Cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120, § 4º, CPP). Trata-se de veículo utilizado que teria sido utilizado para destruição de vegetação nativa da mata atlântica, drenagens de mangues e o lançamento de resíduos em rio. A Lei n. 9.605/98 dispõe que os instrumentos de crime ambiental serão alienados, garantida a sua reciclagem. Segundo consta da decisão recorrida, "verif...
... penal e administrativas são independentes, mesmo porque não seria razoável que o Poder Jud...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Federais, instituições independentes com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. So... do bom senso prático, da justa medida das coisas, da imperiosa ponderação das realidades da vida,...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...Esse estado de coisas apenas pode ser corrigido por meio de decisão pol... da administração local são independentes de haver ou não elaboração de projeto e forneci...
... as outras, que dela sejam independentes. ARTIGO 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, dec... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
recursos hidricos do planeta | execução penal falta grave | o ilicito tributario | oralmed | Crime Contra As Pessoas | Jean-Louis Prévost | economic reforms 1991 | Christian Mattsson | Tom Dempsey | Fettes College
