AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausentes os requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. Não há, por ora, elementos seguros para atestar a injustiça da posse. Necessidade de se possibilitar o devido contraditório. Em decisão monocrática, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045134350, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. AJG. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser analisado, inicialmente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Todavia, concedo o benefício para fins de conhecimento do recurso. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausentes os requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a urgência para concessão da medida. A parte ocupa o imóvel há bastante tempo, além de explorar no local atividade comercial. Não há, por ora, elementos seguros para atestar a injustiça da posse. Em decisão monocrática, conheço em parte e dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043424985, Vigésima Câmara Cível,...
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídi...
Carol: Um designer muito louco inventou uma das coisas mais legais dos últimos tempos: uma impressora que usa a luz do sol para esquentar areia e imprimir objetos tridimensionais de vidro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COISAS GRATUIDADE PROCESSUAL CONCESSÃO. Impossibilidade. Documentação colacionada insuficiente para comprovar a situação de ?necessitado para os fins legais?. Decisão mantida. Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...
... falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está...
...Consideram-se imóveis para os efeitos legais:. I- os direitos reais sobre imóveis e as ações... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Indust...
Apelação Cível. Remessa Necessária. Preliminar Arguída Pelo Apelante : 1) Carência de Ação, por Impossibilidade Jurídica do Pedido - Rejeitada. Implementação na Parcela da Gap - Percentual de Reajuste Concedido ao Soldo Pela Lei Estadual 8.889/2003 - Possibilidade. Pagamento das Diferenças da Gratificação Policial Militar - Possibilidade. Manutenção da Condenação em Custas Processuais e Honorários Advocatícios, no Percentual de 10% sobre o Montante da Condenação. Apelo Improvido. Preliminar de Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido. Ab Initio, Não Merece Prosperar a Preliminar de Inépcia da Inicial, por Ausência da Condição da Ação Possibilidade Jurídica do Pedido, Suscitada Pelo Estado da Bahia Eis que Pedido Juridicamente Impossível é Aquele em que Não Cabe ao Estado ...
... dos soldos seguiu todos os ditames legais, segundo o rito constitucionalmente estabelecido. ... ambos os diplomas legais, dispondo sobre coisas diversas,. coexistem harmonicamente. A lei 7.622/0...
Apelação Cível. Remessa Necessária. Preliminares Arguídas Pelo Apelante : 1) Defeito de Representação 2) Carência de Ação, por Impossibilidade Jurídica do Pedido - Rejeitadas. Implementação na Parcela da Gap - Percentual de Reajuste Concedido ao Soldo Pela Lei Estadual 7.622/00 - Possibilidade. Pagamento das Diferenças da Gratificação Policial - Possibilidade. Manutenção da Condenação em Custas Processuais e Honorários Advocatícios, no Percentual de 15% sobre o Montante da Condenação. Apelo Improvido. Remessa Desprovida, para Confirmar a Sentença, em Reexame Necessário. Ab Initio, Não Merece Prosperar a Preliminar de Inépcia da Inicial, por Ausência da Condição da Ação Possibilidade Jurídica do Pedido, Suscitada Pelo Estado da Bahia Eis que Pedido Juridicamen...
... dos soldos seguiu todos os ditames legais, segundo o rito constitucionalmente estabelecido. ... ambos os diplomas legais, dispondo sobre coisas diversas,. coexistem harmonicamente. A lei 7.622/0...
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