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Coisas moveis
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RECURSOS. AGRAVOS RETIDOS. NÃO REITERAÇÃO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível se apresenta o conhecimento dos agravos retidos, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPRA DE COISAS MÓVEIS PARA REVENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONVENÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65, DE ONDE DECORRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato que vincula as partes, cuja validade e eficácia são indiscutíveis, determina a aplicação da disciplina da Lei 4.886/65, naquilo que houver compatibilidade. Tendo a ré adotado a iniciativa de denunciar o ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços...
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação cognitiva de procedimento comum ordinário ajuizada por locatária a buscar a declaração da nulidade de permuta do imóvel locado por bens móveis e a adjudicação da coisa locada, pelo valor da permuta, o qual foi prévia e judicialmente depositado. Agravos retidos interpostos por ambas as partes de decisão que indefere produção de prova oral. Agravo retido de decisão que indefere complementação, pela autora, da diferença entre o que depositara de início e o valor do imóvel alugado, segundo laudo pericial. Sentença que provê tão somente o primeiro pedido, forte na subavaliação do prédio permutado e na desigualdade de valores dos bens envolvidos, a saber, R$ 70.000,00 o do imóvel e R$ 35.600,00 o das coisas móveis. Pedido deduzido, após a sentença, de ...
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AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
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PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. A alienação fiduciária de coisas móveis constitui forma de garantia do pagamento de uma dívida. Transfere ao credor fiduciário o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta. O domínio é transfer...
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AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
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AGRAVOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). PRODUÇÃO DE VIDEO-TAPES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos aut...
... autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de ...
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AGRAVOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). PRODUÇÃO DE VIDEO-TAPES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos aut...
... autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de ...
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DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR A RETENÇÃO. Detém legitimidade ativa para o mandado de segurança objetivando o afastamento da incidência de ISS o substituído tributário, empresa cedente dos andaimes, contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Precedentes do TJRGS e STJ. CESSÃO DE ANDAIMES. OBRIGAÇÃO DE DAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não é devido ISS sobre ¿cessão de andaimes¿ (subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03), equivalente à locação de coisas móveis, envolvendo unicamente obrigação de dar, e não de fazer. A obrigação de entregar a coisa ¿em estado de servir ao uso a que se ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. AGRAVO RETIDO. Não há se falar em nulidade se o ato questionado não trouxe prejuízo à parte agravante. 2. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. Havendo nos autos indicação de que o autor, no curso da lide, tomou posse dos bens descritos na inicial, deve tal fato ser considerado para julgamento do feito, nos termos do artigo 462, do CPC. Hipótese que caracteriza superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COISAS MÓVEIS C/C "DISTRATO SOCIAL" E INDENIZATÓRIA. 3.1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Não deve ser declarada a...
