Coisas principais

• Decisão da Presidência nº 97369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011

... pública; por sua vez visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguarda..., segundo afirma a acusação, um dos principais membros da quadrilha . Teme-se que, em liberdade, ...

• Código Civil

...�o direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...

• Códigos
• Nacional

• nº 29091 de 3ª Turma Cível, 15 de Janeiro de 2009

TRANSPORTE DE COISAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais - Copos de coca-cola que chegaram quebrados ao destino - Ação julgada parcialmente procedente - Transportadora condenada em danos materiais, mas não em danos morais - Recurso em que se agita que o momento para a insurgência quanto ao transporte é o do recebimento, inexistindo reclamação expressa - Pesos diferentes entre mercadorias tidas como avariadas e as de substituição - Insinuação de que o material chegou em ordem e agora se juntam referências de outras peças - Recurso desprovido - A prova testemunhai produzida pela ré pôs por terra as alegações da recorrente, na medida em que seu preposto admitiu que, quando da chegada ao destino, "foram constatados danos nos copos transportados" (fl 59) - Na formação do convencimento...

... 59) - Importa violação aos deveres principais do contrato de transporte de coisas a entrega do m...

• Acórdão nº 84658 de 2ª Turma, 03 de Junho de 2005

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. No que se refere à garantia da aplicação da lei penal, deve-se levar em conta que a paciente é acusada de integrar quadrilha de tráfico internacional de órgãos cujo líder é de nacionalidade israelense, com ligações também com a África do Sul. Tais circunstâncias indicam a grande probabilidade de evasão da paciente, caso posta em liberdade. A garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Sendo a paciente, segundo afirma a acusação, ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0125650-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Novembro de 2011

..., ou seja, quando tiverem sido extintas as coisas principais, extinguem-se também suas acessórias,...

• Acórdão nº 2010/0197098-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...

... administrativa que corre nos autos principais prossiga seu regular trâmite na instância ordin�...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1121607 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. CONDOMÍNIO. RATEIO DAS DESPESAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor da cota condominial decorreu da análise da convenção do condomínio e do conjunto probatório. O acolhimento da...

Ação Civil Pública › Administrativo › Servidor Público › Civil › Direito das Coisas › Propriedade

• Decisões Monocráticas nº 108989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julho de 2011

... pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguarda..., segundo afirma a acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme-se que, em liberdade, c...

• Decisão da Presidência nº 108989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julho de 2011

... pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguarda..., segundo afirma a acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme-se que, em liberdade, c...

• Decisão Monocrática nº 2011/0072268-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2011

..., cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. Quando tal estado de coisas se vê amea...