AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. TEMPLO RELIGIOSO. A penhora de templo religioso somente pode ser realizada quando esgotados todos os meios legais de execução contra a executada, por se tratar de local onde as pessoas exercem o seu direito de liberdade de culto religioso e se unem para professarem a sua fé. Apelo desprovido.
..., nesta ordem de idéias, as coisa sacras agregadas a coleção privada. A impenhorabilidade...}: em vez dissolver a impenhorabilidade das coisas sacras nas regras atinentes à pessoa natural, o a...
Entrelaçando as possíveis ambigüidades do conceito de memória, por meio da alegoria presente no livro Fedro de Platão, o artigo busca refletir sobre a relação existente entre o direito, o arquivo e o testemunho sob a influência da noção agambeniana de dispositivo. Parte-se das noções clássicas de testemunho e arquivo apresentadas por Ricoeur e expõe-se, em seqüência, a relação entre o arquivo e o poder, desde a óptica de Derrida, e a questão colocada pela (im)possibilidade do testemunho, pensada a partir do livro "O que resta de Auschwitz". Nesse sentido, os fundamentos do artigo se voltam para a discussão da construção de outras perspectivas sobre estas instituições, que se apresentam aprioristicamente inofensivas, e como a relação delas com o poder pode ser elaborada, desde a idéia de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMAGENS SACRAS. DECISÃO QUE INFEDERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. 1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...
..., a vigorosa opinião de que são coisas fora do comércio.[28] De toda sorte, só as i...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS, configura o delito de estelionato e não de corrupção ativa (art. 333, CP). Inexistindo provas suficientes para a condenação do réu UIZIO FERREIRA DA SILVA, a sua absolvição é medida que se impõe.
... tem fundamento, pois realmente as coisas ocorriam assim, como já relatou anteriormente, ... materialidade e autoria do furto de obras sacras em igreja deve ser confirmada, sendo certo que a c...
Mais lembrada por sua vida que por suas músicas, compositora tem partituras, muitas inéditas, reunidas em site
...Na pesquisa surgiram várias peças sacras - conta o pianista. Uma curiosidade: ela chegou a ...E também coisas como "Radiante", que tocaremos no recital. Uma pe...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS, configura o delito de estelionato e não de corrupção ativa (art. 333, CP). Inexistindo provas suficientes para a condenação do réu UIZIO FERREIRA DA SILVA, a sua absolvição é medida que se impõe.
... tem fundamento, pois realmente as coisas ocorriam assim, como já relatou anteriormente, ... materialidade e autoria do furto de obras sacras em igreja deve ser confirmada, sendo certo que a c...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS, configura o delito de estelionato e não de corrupção ativa (art. 333, CP). Inexistindo provas suficientes para a condenação do réu UIZIO FERREIRA DA SILVA, a sua absolvição é medida que se impõe.
... tem fundamento, pois realmente as coisas ocorriam assim, como já relatou anteriormente, ... materialidade e autoria do furto de obras sacras em igreja deve ser confirmada, sendo certo que a c...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS, configura o delito de estelionato e não de corrupção ativa (art. 333, CP). Inexistindo provas suficientes para a condenação do réu UIZIO FERREIRA DA SILVA, a sua absolvição é medida que se impõe.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS, configura o delito de estelionato e não de corrupção ativa (art. 333, CP). Inexistindo provas suficientes para a condenação do réu UIZIO FERREIRA DA SILVA, a sua absolvição é medida que se impõe.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CONSTITUTIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. A conduta de LUIZ MEDEIROS SILVA, que, mediante o emprego de artifícios fraudulentos obteve, em favor de terceiro, vantagem indevida (benefício previdenciário), em detrimento do INSS, configura o delito de estelionato e não de corrupção ativa (art. 333, CP). Inexistindo provas suficientes para a condenação do réu UIZIO FERREIRA DA SILVA, a sua absolvição é medida que se impõe.
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