... à Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires para executar, por 10 (dez...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese que não versa acerca de estrangeiro com expulsão já decretada, tratando-se de apenado contra o qual não há sequer notícia da existência de processo de extradição, não se vislumbrando qualquer óbice à sua transferência ao regime intermediário. II. O simples fato de o paciente não dispor de autorização para o exercício de atividade laboral remunerada no país não impede a sua progressão ao regime semiaberto, no qual, por regra, o apenado fica sujeito a trabalho em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (Precedentes). III. Deve...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO DE LOTE NA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 243 DO STJ. ART. 50 DA LEI 6.766/79 E ART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. I - Sendo o somatório das penas mínimas cominadas aos delitos em tela superior a um ano, não é cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 243 do STJ. II - Delito tipificado no art. 50 da Lei 6.766/79 suficientemente comprovado em todos os seus elementos, tendo o agente parcelado gleba rural para fins de edificação urbana sem prévia autorização do Poder Público. III - No crime previsto no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98, verifica- se necessário que o agente pratique ou deixe de praticar a c...
... para fins urbanos do lote nº 114 da Colônia Agrícola Vicente Pires, Taguatinga/DF, sem a devi...
(Reg. Ac. 459.115). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira - Procurador do DF). Apelado: Condomínio Chácara 285 da Colônia Agrícola Vicente Pires (Advs. Dr. Luiz Ernane Salino Lemes e Dr. Arno Jerke Junior).Decisão: conhecido. Deu-se parcial provimento. Unânime.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (HC 129.994/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 19/10/2009)
AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. A inexistência de Colônia Agrícola, por si só, não autoriza, ao condenado em regime semiaberto, o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Decisão mantida. (Agravo Nº 70035524941, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 06/05/2010)
... Aprova o Regimento da Colônia Agrícola do Distrito Federal. O PRESIDENT...
Habeas Corpus". Pedido de imediata realização de exame criminológico ou que possa aguardá-lo em Colônia Agrícola Penal. Impossibilidade. Informes que dão conta de processamento regular. 'Mandamus' que não se presta a acelerar decisão originária. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPULSÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime prisional. Precedentes. No caso, porém, o condenado c...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RÉU MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA EM COLÔNIA AGRÍCOLA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. I - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a regressão. Vale dizer, é flagrante a ilegalidade se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual regrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o aberto. O que é inadmissível é impor ao apenado, regredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de...
..., que, diante da ausência de vagas em Colônia Agrícola, a medida adequada ao caso é o regime d...
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