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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese que não versa acerca de estrangeiro com expulsão já decretada, tratando-se de apenado contra o qual não há sequer notícia da existência de processo de extradição, não se vislumbrando qualquer óbice à sua transferência ao regime intermediário. II. O simples fato de o paciente não dispor de autorização para o exercício de atividade laboral remunerada no país não impede a sua progressão ao regime semiaberto, no qual, por regra, o apenado fica sujeito a trabalho em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (Precedentes). III. Deve...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 117, LEP. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. - Por força do disposto no caput do artigo 117 da LEP, somente se admitirá a prisão em regime domiciliar ao beneficiário de regime aberto. E a este, inclusive, a prisão domiciliar é admitida apenas nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente para a concessão da benesse o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena, tendo em vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. A falência do Estado em manter um sistema prisional apto a manter o apenado em estabelecimento apropriado não...
... não se justifica pela inexistência de Colônia Agrícola ou Colônia Industrial na comarca da exe...
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (HC 129.994/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 19/10/2009)
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PENAL PROCESSO PENAL AGRAVO ROUBO REGIME ABERTO AUSÊNCIA DE VAGA PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Não se justifica a concessão da prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena em regime aberto, ausentes as hipóteses previstas no art. 117 da LEP, por inexistência de vaga em estabelecimento prisional próprio. V.: Se o Estado, que condena o acusado (através do Poder Judiciário), não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação em razão de sua própria desídia (manifestada pelo Poder Executivo) em construir unidades prisionais próprias aos regimes semi-aberto (Colônia Agrícola, Industrial ou similar) e ao aberto (Casa de Albergado), não tem o recuperando que se submeter...
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPULSÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime prisional. Precedentes. No caso, porém, o condenado c...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. EFETIVO TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. O agravado cumpre pena privativa de liberdade no regime semi-aberto. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar na Comarca. A lei não distingue a natureza do trabalho, interno ou externo, bem como se exercido de forma remunerada ou não, para fins de remição. Em face da concepção teleológica do instituto da remição, que visa à recuperação da dignidade e da reintegração do apenado na vida em sociedade, há que se considerar os dias trabalhados em serviço externo, para alcançar o benefício ao reeducando. Inviável a reforma da decisão hostilizada que deferiu a remição da pena. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL. (Agravo Nº 70022127286, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO ¿ CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO ¿ AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE ¿ CASSAÇÃO. Imprescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do artigo 37 da LEP, para concessão do trabalho externo, desimporta se iniciou o cumprimento no semi-aberto. A inexistência na Comarca de colônia agrícola, industrial ou similar não é fundamento para a concessão imediata do benefício sem observância dos requisitos de lei. PROVIDO. (Agravo Nº 70018850362, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 28/08/2007)
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APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LAUDO PSIQUIÁTRICO ¿ PLENAMENTE CAPAZ ¿ PENA ¿ §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 ¿ MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ SUSPENSÃO DA PENA ¿ TRANSFERÊNCIA ¿ ARTIGO 108 DA LEI ¿CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ ARTIGO 183 DA LEP. - O Laudo Psiquiátrico oficial não autoriza seja a pena substituída por medida de segurança, nem mesmo é contrariado pelo laudo do Psiquiatra da Clínica onde permaneceu internado. - O apelante não era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com este entendimento. - Pena individualizada de acordo com os critérios do artigo 59 do Código Penal, 01 ano acima do mínimo, sendo as circunstâncias, conseqüências e a quantidade de drogas desfavoráveis, não é excessiva, mas suficient...
... é cumprida nos termos do artigo 91 em Colônia Agrícola, Industrial ou similar. Não pode o magi...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE VAGA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - MEDIDA REVOGADA - VOTO VENCIDO. As hipóteses para o cumprimento do regime aberto em residência particular são restritas, não se podendo ampliar o rol taxativamente determinado. Agravo provido. V.V.: Se o Estado, que condena o acusado (através do Poder Judiciário), não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação em razão de sua própria desídia (manifestada pelo Poder Executivo) em construir unidades prisionais próprias aos regimes semi-aberto (colônia agrícola, Industrial ou similar) e ao aberto (casa de albergado), não tem o recuperando que se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. Não se ...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO - REGIME ABERTO - FALTA DE VAGAS - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - MEDIDA REVOGADA - VOTO VENCIDO. As hipóteses para o cumprimento do regime aberto em residência particular são restritas, não se podendo ampliar o rol taxativamente determinado. V.: Se o Estado, que condena o acusado (através do Poder Judiciário), não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação, em razão de sua própria desídia (manifestada pelo Poder Executivo) em construir unidades prisionais próprias aos regimes semi-aberto (Colônia Agrícola, Industrial ou similar) e ao aberto (Casa de Albergado), não tem o recuperando que se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicia...
