MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 001/2009 DA VEC DE PORTO ALEGRE. Preliminar. Cabimento do Writ. Requisitos. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ¿ art. 5º, LXIX da CF/88. Edição de Provimento criando um novo sistema de cumprimento de pena, consistente na possibilidade dos presos do regime semi-aberto e aberto pernoitarem, em suas residências, dia sim, dia não. Violação de dispositivos legais e do direito fundamental da sociedade à segurança e, do preso, da correta individualização da pena. Presença dos requisitos autorizadores do manejo ...
... regime semiaberto cumprem pena em penitenciárias ou estabelecimentos prisionais comuns, ao invés dde serem recolhidos à colônias penais, conforme estabelecido na lei. Na falta de ...
A repressão do governo Vargas sobre populações de origem ítalogermânica residentes no Estado de Santa Catarina durante a Segunda Guerra Mundial, na contingência do alinhamento do país com os Estados Unidos e contra o Eixo, fez mover ações onde se percebe a intolerância da polícia política. Homens e mulheres foram violentados nos seus direitos mais elementares, como o de ir e vir, o de falar e se expressar, e uma parte confinada em campos de concentração, ou afastada do litoral. Este texto mostra formas de repressão no contexto do alinhamento aos Aliados, as formas de ação do Departamento de Ordem Política e Social e como foram experimentadas pela população. Palavras-chave: Segunda Guerra Mundial; Intolerância; Santa Catarina; Prisões políticas; Violência. The crackdown against t...
... universal”, e fazia eco nas colônias. A unificação tardia da Alemanha (1871), liderad... nas cadeias locais ou levados às penitenciárias. Pela Constituição de 1937, no artigo 186, foi d...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... levaram o seu direito para as suas colônias da América Central e Meridional; universidades de... militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus p...
INCIDENTE DE DESVIO DA EXECUÇÃO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE, A RIGOR, INCABÍVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESVIO (ART. 185 DA LEP). REMIÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. SERVIÇO EXTERNO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. TRABALHO. DIREITO-DEVER DO APENADO EM QUALQUER DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 41, XII, DA LEP). Agravo improvido. (Agravo Nº 70023375918, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 12/06/2008)
... regime aberto e semi- aberto em penitenciárias, a ausência de qualquer tipo de assistência, nã...A existência de colônias agrícola, industrial ou similar é exceção nas ...
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º - CONSTITUCIONALIDADE. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (crime hediondo), deverá ser cumprida em regime integralmente fechado. - Constitucionalidade da regra - Precedentes do STJ e do STF. Recurso ministerial provido, desprovido o do réu. V.P. RECURSO DA DEFESA - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES EXISTENTES ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO - FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CRIME SEXUAL PRATICADO ÀS ESCURAS - VALIDADE E CREDIBILIDADE...
... (chinelão, relógio, fichário, duas colônias, shampoo, creme, uma caixa de bombom, iogurte, tod... muros das casas de detenção e penitenciárias. Enfim, o que deveria ser uma etapa de regeneraç...
Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além de terem sido recepcionadas pela CF/88, são um componente indissociável do processo de execução material da pena privativa de liberdade. A partir desta premissa de trabalho, são examinadas as normas de Direito Penal e de Execução Penal que disciplinam a questão relativa ao trabalho prisional. Considerando o trabalho externo incompatí...
... das legis- lações penais e penitenciárias das nações contemporâneas, a obrigatoriedade do...Num sentido amplo da expressão, as colônias penais podem ser classificadas como estabelecimen...
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