PRELIMINAR - PETIÇÃO RECURSAL APTA - APELAÇÃO QUE ATACA EXPRESSAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE FUNDA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - UTILIZAÇÃO DA MARCA PARA VENDA DE PRODUTOS DE TERCEIROS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - DEVER DO VAREJISTA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - MANTENÇA DA SENTENÇA. A apelação deve atacar a sentença, explicitando as razões pelas quais ela não deve prevalecer no todo ou em parte e não, simplesmente, repetir as questões fáticas e de direito alegadas no curso do processo em primeira instância. Para o desempenho da colaboração empresarial, muitas vezes, por força da legislação ou de circunstâncias mercadológicas, a avença entre colaborador e fornecedo...
..., toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elabo... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será in...
...§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "... conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 409, DO CC/2002. - Sendo a cláusula penal de origem compensatória, não há necessidade de prova da existência do prejuízo sofrido pela apelante, pela não entrega dos produtos que se comprometera perante os clientes angariados. Ainda mais que já havia estipulação do valor da multa, conforme se constata da leitura da cláusula citada. - A prova de que haveria excesso na cobrança da multa é ônus que à apelada caberia. Mas ainda assim, o valor mínimo estipulado ainda seria devido. - Inexistência de impugnação à alegação feita pela apelante, o que torna ainda mais claro que a prova a ela caberia. POR MAIORIA, DERAM...
...12, do contrato de colaboração empresarial e outras avenças firmado entre as par...
... seus clientes e sua atividade-fim empresarial. Cita os termos do depoimento da testemunha Sallim...Veja-se que o sentido de colaboração e parceria é muito comum no meio empresarial e, n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Autor que comprovou ter efetivado compra e venda do veículo com a empresa-ré, por meio do documento de transferência do bem (DUT), assinado pelo representante legal da última. Inexistente nos autos elemento a indicar a invalidade do referido documento. Preço do negócio que restou financiado junto à Instituição Financeira, cujas parcelas estão sendo adimplidas pelo comprador. Incabível a ré impedir a transferência da propriedade do bem ao consumidor, de boa-fé, por motivo de inadimplência de terceiro, parceiro comercial da demandada, que atuou como intermediário na venda. Diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de remunerar d...
... por puro altruísmo ou desejo de colaboração interempresarial. Se a partir das redes contratuai...-se princípios de solidariedade empresarial, isto se deve às necessidades econômicas e às s...
Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
...dada à colaboração do defendente na implantação dos saldos do conta... empresas em sistemas de gerenciamento empresarial, indicou a Prolan à CEAGESP, para implantação d...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESATENDIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. Desatendido pela ré o ônus da impugnação específica, porquanto não se manifestou sobre ponto nodal da presente demanda, qual seja, o descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias para a rescisão do pacto, tal fato se torna incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 302 do Código de Processo Civil. Ademais, a prova do descumprimento contratual pretendida é negativa, qual seja, de que a demandada não permaneceu fornecendo os gêneros alimentícios a ser entregues pela empresa autora, o que não se mostra razoável ou juridicamente possível, quando aquela é que deveria apresentar a doc...
... nominados de “Colaboração Empresarial e Outras Avenças” (fls. 14-22) e “Contrato de... as disposições do “Contrato de Colaboração Empresarial e Outras Avenças”, especialmente no...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... se mantiver em execução o projeto empresarial de interesse público (REsp nº 61886⁄DF);. ... a condição onerosa, com a efetiva colaboração com a estratégia econômica traçada, antes da re...
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausência de interesse de agir em relação à ação cautelar, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da ação cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris). Cerceamento de defesa inocorrente. Cabia ao autor instruir a precatória nos termos do art. 202 do CPC, o que não foi atendido, inviabilizando seu cumprimento. Sentença fundamentada adequadamente, de acordo com o convencimento do Decisor. Desnecessário que a decisão faça referência a todos os argumentos ou aos dispositivos legais invocados pelas partes, quando a análise que faz é suficiente a dirimir a questão. A prova dos autos não demonstra a relação de distribuidor de ...
... do caso, havendo subordinação empresarial, tudo demonstrado com os documentos dos autos e a ...-se entre os contratos mercantis de colaboração, onde há uma atividade de intermediação entre o...
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