AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de peça de colação obrigatória ou a sua juntada incompleta determina o não conhecimento do agravo de instrumento, pois desatendido o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. - A procuração vinculada ao substabelecimento deve integrar o instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. - Não havendo, nas razões do regimental, argumentos suficientes para alterar o "decisum", este merece ser mantido por seus próprios fundamentos. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1327266/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ...
APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. COLAÇÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DOLOSA. INOCORRÊNCIA. Caso em que restou comprovado e incontroverso que o pai da apelada pagou pela aquisição de um imóvel, mas o registrou diretamente em nome dela. Hipótese de verdadeira doação feita pelo pai à filha/apelada, que no caso não veio acompanhada de cláusula ou referência de dispensa da colação. Situação que enseja reconhecimento de que a doação foi adiantamento de legítima, e que por isso precisa ser colacionada pela apelada no inventário do pai. Reconhecimento da necessidade de colação que não enseja a aplicação da pena de sonegados. Isso porque a existência do bem nunca foi escondida ou omitida. Ao contrário, trata-se de bem sabido e conhecido, e que está em debate entre as partes desde o início do inv...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de peça de colação obrigatória ou a sua juntada incompleta determina o não conhecimento do agravo de instrumento, pois desatendido o comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. - A procuração vinculada ao substabelecimento deve integrar o instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. - Não havendo, nas razões do regimental, argumentos suficientes para alterar o "decisum", este merece ser mantido por seus próprios fundamentos. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1327266/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ...
ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se, para a realização de exame para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária a comprovação, por diploma ou certificado, da conclusão do curso de direito. A situação das recorrentes já se encontra constituída e consolidada no tempo, tendo em vista que, realizado do exame em 12/8/09, colaram grau em 14/8/09, já tendo, inclusive, obtido a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. "Assim, verifica-se a co...
... de Ordem - sem ainda ter realizado colação de grau - no curso de Direito não o impossibilito...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. DELEGAÇÃO FEDERAL. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino su...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU POR PROCURAÇÃO. INEXISTENCIA DE NORMA QUE PROÍBA TAL PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. Frise-se que não vislumbro qualquer incompatibilidade entre as normas instituídas pela Universidade e o requerimento administrativo realizado pelo demandante quanto à colação de grau por procuração conferida a seu pai. Cumpre salientar que a procuração foi lavrada por instrumento público e que consta expressamente a concessão de poderes para que o genitor do demandante o representasse perante a PUCRS. Inicialmente, releva ponderar que a oficialidade do ato não impede que este se...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF/282 E 356. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. BENS DOADOS. COLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. - Os bens doados em vida pelo autor da herança sujeitam-se a colação, o que justifica a remoção do inventariante que omite tal informação. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1150354/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. REGISTRO DO DIPLOMA. LIMINAR INDEFERIDA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Da decisão do relator que concede ou denega a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre" (art. 16, parágrafo único, da Lei 12.16/09). A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris (relevância do fundamento da impetração). No caso, o alegado perigo da demora não restou plenamente demonstrado pela impetrante, circunstância que des...
... necessários para a conseqüente colação de grau. 5. Ausentes os pressupostos autorizadores...
ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO POR DETERMINAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. Posteriormente, o recorrente concluiu o curso de Direito e obteve a aprovação, exigida por lei, no exame da ...
... de Ordem – sem ainda ter realizado colação de grau – no curso de Direito não o impossibili...
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