APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - COLAÇÃO DE GRAU E OUTORGA DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE - ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO NÃO CUMPRIDO A TERMO PELO ALUNO - CONCLUSÃO DO CURSO - INEXISTÊNCIA - AUMENTO DE DISCIPLINAS NA GRADE CURRICULAR POR ATO DO MEC - OBRIGAÇÃO DE CUMPRI- LAS COMO REQUISITO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - EXIGÊNCIA LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS AFINADA COM A ORIENTAÇÃO DESTA C. CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA APELAÇÃO DESPROVIDA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em te...
... a conclusão do curso de Medicina, cuja colação de grau ocorreu em 2004, foi convocado para presta...
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo esta... de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tu...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em te...
... a conclusão do curso de Medicina, cuja colação de grau ocorreu em 2004, foi convocado para presta...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...
... a conclusão do curso de Medicina, cuja colação de grau ocorreu em 16 de junho de 2007, na Univers...
... Sul Catarinense - UNESC, objetivando colar grau no curso superior de Enfermagem, mediante a sua pa...-2-2012, incluísse o seu nome na ata de colação de grau e procedesse à emissão e registro do seu... ENADE é um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no hist...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI 12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT PELA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. Nos termos do art. 7o., III da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso...
... tal cobrança, até porque é obrigatório, constituindo requisito para colação de grau, va...
Apelação cível. Ensino particular. Não comparecimento ao ENADE. Vedação à colação de grau. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Tratando-se de demanda que objetiva a participação em colação de grau, e não a dispensa do ENADE, a instituição de ensino é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A não participação no ENADE não pode constituir óbice a colação de grau, porquanto importaria em imposição de sanção sem previsão legal. Tratando-se de ação de valor inestimável, cabe ao magistrado arbitrar os honorários de sucumbência consoante sua apreciação equitativa, observadas as diretrizes das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039623277, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: N...
... que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e que tal exigência é ...
ADMINSITRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO DUPLA. FARMÁCIA E BIOQUIMICA. ALUNA QUE JÁ CURSOU AS DISCIPLINAS RELATIVAS AO CURSO DE FARMÁCIA. DIREITO AO DIPLOMA. Tendo a impetrante demonstrado que integralizou a grade curricular do curso de Farmácia e até já apresentou a monografia de conclusão de curso com sucesso, já está apta a desempenhar a função de Farmacêutica. As disciplinas relativas ao curso de Bioquímica são complemento. Não há razão para que a Universidade se negue a expedir o diploma de Farmácia e, após a conclusão das demais disciplinas, o de Bioquímica. A situação fática consolidou-se pela concessão da liminar, não sendo aconselhável qualquer alteração, sob pena de se causarem prejuízos desnecessários. Remessa oficial improvida.
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - Administrat... por amostragem e, portanto, não é obrigatório para a colação de grau. Parecer do Ministério P...
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