AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EM GRAU SUPERIOR A SER COMPROVADO POR OCASIÃO DA POSSE. PREVISÃO EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO-ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040985970, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/03/2011)
... sua conclusão no ensino superior, com colação de grau prevista para 14 de janeiro de 2011. Pede ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... Daina sobre a confusão entre o que é infantil e o que é de adulto, entre o que é seu e o que ...HC 101.511⁄MG, rel. Min. Eros Grau, 9.2.10. (HC-101.511). Assim, entendo que a sanç... . Sobre o tema, trago à colação, mais uma vez, Heleno Cláudio Fragoso:. Importand...
Prestação de serviços. Danos morais e materiais decorrentes da demora na expedição de diploma. Instituição de ensino não reconhecida pelo MEC, ainda que pelo mesmo autorizada, não pode ser obrigada a expedir diploma, já que não é competente para tanto. Dano material negado. Conduta ofensiva à boa-fé, na medida em que omitir a situação do processo de reconhecimento perante o MEC, bem como incrementar as regulares expectativas de emissão de diploma ao final do curso, quando este foi apenas autorizado, causa lesão moral. Dano moral parcialmente concedido. Recurso parcialmente provido.
..., habilitação em e d u c a ç ã o infantil, n a instituição ré, ao final de 2 0 0 1 , senddo a cerimônia de colação de grau realizada em 22 de^, maio de 2 0 0 2 . Foi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CERIMÔNIA DE FORMATURA. TÉRMINO DAS FLORES PARA HOMENAGEM. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que a empresa ré foi contratada como produtora de cerimônia de colação de grau em curso superior, havendo se comprometido a disponibilizar rosas para que os formandos homenageassem os pais. Contudo, na vez da autora, não sobraram flores para ela presentear aos seus familiares, fato que está a evidenciar o defeito na prestação do serviço. Diante das circunstâncias específicas dos autos, todavia, e em que pese a violação contratual da requerida, ainda assim não se demonstrou a existência de qualquer gravame de ordem extrapatrimonial infligido à demandante. Incumbência probatória ...
... com a turma de Pedagogia - Educação Infantil da UPF, da qual fazia parte. Referiu ter pago, em ...
Relatório De Auditoria. Pessoal. Acumulação De Cargos Por Parte De Magistrados E Servidores Do Trf Da 2ª Região. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Um Deles. Necessidade De Opção Por Um Dos Cargos. Expedição De Determinações, Em Especial, Para Que Os Órgãos Envolvidos Avaliem, Originariamente, Conforme Suas Competências, A Possibilidade De Os Interessados Poderem Exercer, Cumulativamente E Com Compatibilidade Adequada De Horários, Os Cargos Permitidos Constitucionalmente
..., CPF 003.244.857-00, com Professor de 3º Grau, carga horária de 40 horas semanais, UFRJ;. Notif... Professor de Nível Médio de Educação Infantil, carga horária de 30 horas semanais, Poder Execut... cujos pronunciamentos foram trazidos à colação. A leitura dos autos revela, de um lado, uma grand...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo a instituição de ensino ré concorrido para a demora no registro e entrega do Diploma do curso de Licenciatura Plena para a Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental no segundo período do ano de 2003, uma vez recebido o diploma em solenidade ocorrida no dia 28 de setembro de 2006, devida a indenização por dano material que deverá ser calculado em liquidação, corresponde à diferença entre a remuneração do cargo de Professor - nível médio que ocupava na data em que a autora concluiu o curso superior e a remuneração referente ao cargo de Professor - nível médio que passaria a ocupar quando de progressão funcional, n...
... o seu salário, desde a data de sua colação de grau em 07 de novembro de 2003 até a data da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. CARGO DE RECREACIONISTA. GRAU DE ESCOLARIDADE. - O Edital nº 01/2010 prevê para o provimento de cargo de recreacionista a escolaridade mínima de Ensino Médio na modalidade normal. Graduação em Pedagogia que satisfaz esse requisito, pois o edital admite que a escolaridade poderia consistir não só no curso normal. - Consoante a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - os profissionais egressos dos cursos de graduação de licenciatura plena em Pedagogia estão habilitados a laborar na educação escolar básica. - A Resolução nº 01/2006 do Conselho Nacional de Educação prevê que a graduação em Pedagogia se aplica à docência na educação infantil e nos cursos de Ensino Médio na modalidade normal. - As atrib...
...Destaco que muito embora a colação de grau em ensino superior pressuponha a prévia c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. CARGO DE RECREACIONISTA. GRAU DE ESCOLARIDADE. - O Edital nº 01/2010 prevê para o provimento de cargo de recreacionista a escolaridade mínima de Ensino Médio na modalidade normal. Graduação em Pedagogia que satisfaz esse requisito, pois o edital admite que a escolaridade poderia consistir não só no curso normal. - Consoante a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - os profissionais egressos dos cursos de graduação de licenciatura plena em Pedagogia estão habilitados a laborar na educação escolar básica. - A Resolução nº 01/2006 do Conselho Nacional de Educação prevê que a graduação em Pedagogia se aplica à docência na educação infantil e nos cursos de Ensino Médio na modalidade normal. - As atrib...
...Destaco que muito embora a colação de grau em ensino superior pressuponha a prévia c...
... Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integ..., o qual negou a impetrante o direito à colação de grau no Curso de Direito. Inexiste, portanto, a...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. O certificado de conclusão de curso dando conta da data da colação de grau, é documento hábil para a comprovação da escolaridade exigida para o cargo, não podendo a ausência do diploma certificado pelo MEC, servir de óbice para que o candidato tome posse. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, em face do que dispõe o artigo 11, caput, da Lei/RS 8.121/85, com a redação que lhe deu a Lei/RS 13.471, de 23-06-2010, ressalvando-se o pagamento das despesas processuais por força do julgamento pelo egrégio Órgão Especial deste Tribunal, da ação direta de inconstitucionalidade 70...
... para o cargo de professora de educação infantil, em decorrência do concurso público nº 002/2010...
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