APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARENTESCO CONSANGÜÍNEO COLATERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As tias não são legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda com pedido de alimentos quando o autor, o sobrinho, não tiver esgotado os meios de buscar alimentos dos obrigados legais (pais e avós). Ademais, a interpretação do artigo 1.697 do Código Civil deve ser restritiva, pois de caráter excepcional. APELO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042676312, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2011)
APELAÇÃO. ALVARÁ. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Parentes na linha colateral em 5º grau não têm direito sucessório. Inteligência do artigo 1.839, do CCB. Não há direito de representação na linha colateral, mas em prol de filho de primo pré-morto. Inteligência do artigo 1.853, do CCB. Não tendo os apelantes direito sucessório, seja por cabeça ou por representação, mostra-se correto o indeferimento do alvará por eles postulado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046555025, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/02/2012)
Recurso da Reclamante: Ação indenizatória. Doença ocupacional não adquirida na constância do contrato de trabalho com a reclamada. Ausência de nexo causal. Laudo pericial conclusivo acerca da inexistência de nexo causal entre as doenças da reclamante (epicondilite nos cotovelos e problemas no ligamento colateral/medial do joelho esquerdo) e as atividades laborais prestadas em favor da reclamada. Sentença de improcedência que se mantém. Depósitos do FGTS. Ônus da prova. Hipótese em que a sentença, ao decidir que ausente o interesse processual da reclamante para pleitear as diferenças dos depósitos do FGTS, sob o entendimento de que a trabalhadora poderia simplesmente consultar o órgão gestor (CEF), contrariou a jurisprudência predominante sobre a matéria, que admite a reclamação para ...
ALIMENTOS. ENCARGO DOS PAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO TIO PATERNO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. Ausente uma das condições da ação, imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário proceder a instrução. Inteligência dos arts. 267, inc. VI, e 329 do CPC. 2. Cabe a ambos os genitores prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, sendo que o chamamento de terceiros é excepcional e deve atender a enumeração taxativa prevista nos arts. 1.694 a 1.697 do CCB. 3. Somente se justifica o chamamento dos demais obrigados quando os pais não possuem condições de atender o sustent...
... decorrente de parentesco consangüíneo colateral não ultrapassa o segundo grau. Recurso desprovido...
ALIMENTOS. ENCARGO DOS PAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO TIO PATERNO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. Ausente uma das condições da ação, imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário proceder a instrução. Inteligência dos arts. 267, inc. VI, e 329 do CPC. 2. Cabe a ambos os genitores prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, sendo que o chamamento de terceiros é excepcional e deve atender a enumeração taxativa prevista nos arts. 1.694 a 1.697 do CCB. 3. Somente se justifica o chamamento dos demais obrigados quando os pais não possuem condições de atender o sustent...
... decorrente de parentesco consangüíneo colateral não ultrapassa o segundo grau. Recurso desprovido...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO QUANTUM ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. 1. A maioridade civil, por si apenas, não é motivo determinante de exoneração de alimentos, mormente quando, como no caso, inexiste prova segura indicando a mudança da situação financeira do agravante, requisito indispensável para tanto, conforme o art. 1.699 do Código Civil. 2. Além disso, a obrigação alimentícia foi estabelecida intuitu familiae, devendo ser prestigiada a compreensão que vem sendo adotada nesta Corte acerca da impossibilidade de redução au...
... e o fato de ser curador de um parente colateral não constituem motivos capazes para, por si sós,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOSTISMO. CONTRATAÇÃO DE PARENTES E AFINS PARA CARGOS EM COMISSÃO. INDISPENSABILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Fe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOSTISMO. CONTRATAÇÃO DE PARENTES E AFINS PARA CARGOS EM COMISSÃO. INDISPENSABILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há omissão no julgado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante n. 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediant...
AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COLATERAL. INVENTÁRIO AJUIZADO POR SEDIZENTE COMPANHEIRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL PARA POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DO DISPOSITIVO MENCIONADO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024005407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 15/05/2008)
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