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colecao de leis do imperio
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293 documentos para colecao de leis do imperio
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O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma especialização regional e uma fragmentação econômica, que refletia nas vias de comunicação e nos meios de transporte, gerando um sistema desarticulado, que, de certa forma, atrasou a integração regional catarinense. A Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau foi fundada em 1878 e fazia o trajeto entre a colônia de Blumenau e o porto de Itajaí. Em 1909, a Companhia foi incorporada pela E...
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- O judiciário no Brasil oitocentista entre a lei e costume (caso da revolta de colonos no Pará, 1879)
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
... as autoridades provinciais e do Império, numa demonstração, como veremos posteriormente,...02. . Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871. Rio de Jane...
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O objetivo deste artigo é descrever e analisar os projetos ferroviários não executados em Santa Catarina apresentados entre os anos de 1867 a 1923. O texto está dividido em cinco partes. Inicialmente, faremos uma breve introdução sobre a primeira tentativa de implementação de uma ferrovia em Santa Catarina nos terrenos carboníferos em Laguna. Em seguida, apresentaremos as concessões estaduais da Estrada de Ferro Nova Capital ao Litoral - 1895, Estrada de Ferro São Francisco a Estreito - 1895, Estrada de Ferro Brusque a Itajaí - 1895, Ferrovia de Florianópolis - 1896, Estrada de Ferro São Francisco a Jaraguá - 1896, Estrada de Ferro Porto Belo ao Planalto Serrano - 1898, Estrada de Ferro Blumenau ao Rio Negro - 1898 e Estrada de Ferro Porto Belo ao Rio Iguaçu - 1912. Em terceiro lugar, d...
... de terras eram as mesmas das demais leis de concessão. Na mesma lei foi concedido o direit... , que foi autorizada a funcionar no Império no ano seguinte. Após a autorização para funcio...a) Leis e decretos. BRASIL. Coleção de leis do Império do Brasil de 1861. Rio de Jane...
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INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... da Constituição e da interpretação das leis em conformidade com a Constituição (Canotilho, D...in verbis:. No Império, o casamento era regulado no Código Canônico em ...fac-similar – Coleção História Constitucional Brasileira – Brasília:...
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INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... da Constituição e da interpretação das leis em conformidade com a Constituição (Canotilho, D...in verbis:. No Império, o casamento era regulado no Código Canônico em ...fac-similar – Coleção História Constitucional Brasileira – Brasília:...
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O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
... antecedidas por coletâneas privadas de leis gerais, sendo conhecidos o Livro das Leis e Postur... mais adiante, nos primórdios do império, em decorrência, mais do que de um imperativo jur...Ainda na sua vigência, foi editada a Coleção de Leis Extravagantes de Duarte Nunes Lião, desig...
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O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... Períodos da Colônia (1500 a 1822), do Império (1822 a 1889) e da República (15 de novembro de 1...2.5.2. O novo direito . 2.6. As Leis Civis . III. AS INSTITUIÇÕES E A CULTURA JURÍD...Coleção Ensaios Acadêmicos, 1989. . xlx. GRECO, L. . Nat...
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O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o reconhecimento do caráter normativo não apenas de decisões judiciais, mas da própria atividade do poder executivo. O presente trabalho objetiva esclarecer os fundamentos sociológicos da interpretação do autor sobre a realidade brasileira, o processo de mutação da perspectiva e estrutura do direito e as modificações...
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SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor todas as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. ...
...in verbis:. No Império, o casamento era regulado no Código Canônico em ... próprias, inserindo-se no conceito de leis especiais que tem regulamentação de direito mate...fac-similar – Coleção História Constitucional Brasileira – Brasília:...
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Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema (...)
... se tornando manifestamente ineficazes porque leis outras, não tipificadas, como a de mercado, acaba... Antigo, no período conhecido por Antigo Império, ou seja, entre 2.664 a C e 2.155 a C, cunhou-se a... tradução em língua portuguesa, 1981, Coleção Biblioteca Pioneira de Ciências Sociais, Ed. da U...
