CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... precisam ser liberados pelas autoridades federais competentes. C1: (I) O OGM é capaz de produzir me... definida na Lei n.° 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os do... vários outros países, existe hoje uma coleção ampla de dados sobre produção da soja RR mundial...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... precisam ser liberados pelas autoridades federais competentes. C1: (I) O OGM é capaz de produzir me... definida na Lei n.° 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os do... vários outros países, existe hoje uma coleção ampla de dados sobre produção da soja RR mundial...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...2.5.2. O novo direito . 2.6. As Leis Civis . III. AS INSTITUIÇÕES E A CULTURA JURÍD... República e tantos Juízes e Tribunais Federais, distribuídos pelo País, quantos o Congresso cri... dos projetos de lei e promulgação dos decretos-leis autorizados nesta Constituição. § 1º - O ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de el...Coleção Ensaios Acadêmicos, 1989. . xlx. GRECO, L. . Nat...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... de juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir de 30/06/2004, ou apresentem sua...40 dos autos). Pertine mencionar que os Decretos nºs 99.188 e 99.214/90 contêm expressa vedação..., encontravam-se vários parlamentares federais. Na aludida NF de R$ 5.817,92 (cinco mil oitocento... realizasse um evento seguindo as normas e leis vigentes no país. Ademais, não se pode olvidar q... diligência ao COFEN do PAD sobre a "Coleção Anjos de Branco". No início da nova gestão, o CO... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação...
..., à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2..., no âmbito das rodovias e estradas federais:. I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as ...4 - trator misto;. f) especial;. g) de coleção;. III - quanto à categoria:. a) oficial;. b) de r...ARTIGO 341. Ficam revogadas as Leis nº s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ... 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nº s 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 d...
Os conhecimentos tradicionais são informações de comunidades indígenas ou de comunidades locais que apresentam valor real ou potencial associado ao patrimônio genético. Contudo, nem sempre o conhecimento tradicional é reconhecido e protegido da forma que deveria ser. Este artigo tem como objetivo apontar os principais instrumentos legais utilizados, internacionalmente e nacionalmente, na proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais relacionados a ela. Assim, serão analisados, entre outros, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Palavras-chave: Conhecimento tradicional; Bio...
... espécies, a diversidade genética e ambiental. A biodiversidade, como conjunto de recursos biol... traçadas linhas gerais sobre a legislação interna do Brasil, formas e pontos essenciais para... assim, que cada país regulamente o tema com leis nacionais. Apesar dos diversos esforços, a CDB ai... infraconstitucionais, isto é, leis federais e decretos-lei, podemos apontar como os mais impor... São Paulo, 1997. p. 16. (Coleção Entendendo o Meio Ambiente, v. 2) citado por PÉRE...
Os conselhos são inovações institucionais que se estruturam de modo a incorporar representantes da sociedade civil e do Estado. O objetivo desse artigo é discutir a representação política de organizações sociais nesses espaços. Trabalhou-se com a hipótese de que representantes, muitas vezes, se distanciam tanto da base que podem acabar se transformando numa espécie de elite. Questionou-se se apenas a estrutura e os mecanismos democráticos formais desses espaços garantem por si só um padrão plural aos representantes e às práticas de representação, ou se perpetua, através dos recursos sociais e políticos desses representantes, uma representação assimétrica entre as demandas das bases e as suas próprias atuações.Palavras-chave: conselhos, elites, representação....
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