MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REMOÇÃO. CONCURSO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA N.º 177/STJ. "É atribuição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, órgão deliberativo, a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, bem como o julgamento dos respectivos recursos interpostos." (AgRg no MS 12.338/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2007, DJe 11/3/2008). A teor da orientação fixada pela Súmula n.º 177 desta Corte, "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado". Mandado de segurança que se extingue sem resolução de mérito. (MS ...
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. Se o pedido formulado em sede de mandado de segurança objetiva impedir o sequestro de verba estadual para pagamento de precatório, o posterior levantamento da quantia sequestrada enseja a perda de objeto da ação mandamental ante a impossibilidade de impedir-s...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão singular ou colegiado do Superior Tribunal de Justiça, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia no ato atacado. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 16.011/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 27/06/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE INDEFERIDO POR DESPACHO - AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - ATO RECONSIDERADO - PERDA DE OBJETO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento, por decisão monocrática, de Agravo Regimental. A ação mandamental, contudo, perdeu o objeto, uma vez que a Autoridade Coatora reconsiderou o ato impugnado e submeterá o Agravo Regimental à apreciação do Órgão Colegiado. Mandado de Segurança prejudicado.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENA DE CENSURA A MAGISTRADO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INDICAÇÃO DO SEU PRESIDENTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO IMPRÓPRIO. Em mandado de segurança, o prazo para a manifestação do Ministério Público como custos legis (art. 12 da Lei 12.016/098) não tem a mesma natureza dos prazos das partes, denominados próprios, cujo descumprimento acarreta a preclusão (art. 183 do CPC). Trata-se de prazo que, embora improrrogável, é impróprio, semelhante aos do juiz e seus auxiliares, a significar que a extemporaneidade da apresentação do parecer não o invalida, nem inibe o julgamento da demanda. Em se tratando de órgãos colegiados, o seu Presidente, além de responder por atos de sua competência própria (op...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Caso em que não houve pedido expresso no sentido de que o órgão colegiado competente desta Corte efetuasse o julgamento do agravo regimental. Mandado de Segurança não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ERRÔNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. A interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário, ainda que os fundamentos da irresignação sejam constitucionais, torna inadmissível, configurando erro grosseiro, inaplicando-se o princípio da fungibilidade (Súmula n° 272 do STF). O art. 105, II, "b", da CF estabelece que: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão'. Destarte, a decisão atacada deve ser de tribunal (ou Superior ou Tribunais de segunda i...
... monocráticas dos relatores dos colegiados e das decisões denegatórias provenientes dos jui...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATO IMPUGNADO. RESOLUÇÃO CS-AGU 01/2003. CONSELHO SUPERIOR DA AGU. ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO PELO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. O presente mandamus não pretende impugnar a Portaria Interministerial mencionada na exordial, do Advogado Geral da União e do Ministro da Fazenda, mas, na verdade, a própria Resolução CS-AGU nº 1/03, editada pelo Conselho Superior da Advocacia Geral da União, regulamentadora das promoções dos membros da Advocacia Geral da União. Concluindo que o ato impugnado na impetração é, em última análise, a própria Resolução CS-AGU nº 1/03, o mandado de segurança não é via própria para atacá-lo, pois a Resolução é norma de natureza ger...
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TRF/1ª REGIÃO. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de petição com pedido de reconsideração como agravo regimental, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, quando interposta tempestivamente no prazo do recurso cabível. A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo artigo 105, I, "b", da Constituição Federal, segu...
... por membro de outro Tribunal ou por seu colegiado é da competência do Órgão Pleno da respectiva ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tão-somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga a de escravos. A Portaria n. 540, a despeito de ter criado o registro, não estabeleceu rito administrativo específico para o implemento da inscrição junto ao cadastro de empregadores. Por isso que incide o procedimento previsto no art. 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Traba...
... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado". 5. Mandado de s...
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