AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 desta Corte aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não renovada nas razões de agravo de instrumento, ocasionando a preclusão. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO ÚNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, houve contrato de prestação de serviços e, nessa hipótese, o tomador, diante do não-cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, assume o risco do contrato de trabalho e sua execução, visto que se beneficiou do serviço prestado. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de re...
... camas/caixas das cobaias com respectivas coletas dos lixos (inclusive serragens servidas das cobaia...
... de agentes biológicos, pela “coletas de lixos de sanitários utilizados por um público grande e...
... atribuições “varrições, lavagens e coletas de lixos de vestuários, escadarias e banheiros”...
... pela reclamante (limpezas, lavagens e coletas de lixos) em banheiros e vasos sanitários da recl...
DA ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para que não restem dúvidas, é importante esclarecer que no entendimento da Turma a utilização de botas e luvas não era suficiente para elidir os efeitos deletérios existentes nos agentes biológicos a que a reclamante se expunha no exercício normal das atividades contratadas. Dá-se provimento.
... de higienização dos banheiros e coletas dos lixos das lixeiras caracteriza a condição de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial postular o reconhecimento da ilegitimidade da tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da divisibilidade e especificidade da tarifa em apreço, o que somente foi suscitado em sede de apelação. Isso porque, como é notório, no ordenamento jurídico brasileiro, pouco importa a qualificação legal que a parte dá a determinado conjunto de fatos, cabendo ao magistrado enquadrar a descrição...
... a frente dos imóveis ou lhes remova os lixos; divisível é o serviço público que pode ser pr... (de acordo com o número de coletas de lixo semanais, entre outros), mas quando define...
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade foi regulamentado pelo Município de Cerro Largo através da Lei - CL nº 1.559/99, que definiu as atividades insalubres. A perícia judicial apurou existir agentes insalubres em grau máximo. Entretanto, é necessária a diferenciação entre lixo doméstico e lixo urbano. Por outro lado, o recebimento de equipamento de proteção individual (EPI) elide os efeitos da insalubridade decorrente do contato com agentes insalubres de origem química. O seu não fornecimento rende ensejo ao pagamento da gratificação em grau médio, o que vem acontecendo administrativamente. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO POR MAIORIA, VENCIDO O DR. PEDRO LUIZ POZZ...
... (sem uso de EPI's), e pelo recolhimento de lixos em geral, o que é compatível com a Lei Municipal... de insalubridade na hipótese de coletas de lixo urbano. A higienização de sanitários n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Parte culpada | pneus michelin | fundação pública e privada | Aplicação da Lei | 74 25 senate | Jenna Welch Bush | mounted bearings | The Army Corps | veetc 2008 farm bill
