EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC N. 29/2000. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, incluindo-se decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva, no caso de impostos de natureza real, realiza-se com a incidência de alíquota única, e não de alíquotas progressivas, sobre a respectiva base de cálculo. Ressalta-se que a posição jurisprudencial citada retro, consolidou-se anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 29/2000 que admitiu a instituição de progressividade fiscal no que se refere ao IPTU, delimitando a matéria na súmula n. 668. O fenômeno constitucional da recepção ...
... não seriam progressivas, mas, sim, seletivas conforme as características do imóvel. Diz que a... que concerne à instituição de taxas de coletas de lixo domiciliar, diferentemente do serviço de ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC N. 29/2000. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, incluindo-se decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva, no caso de impostos de natureza real, realiza-se com a incidência de alíquota única, e não de alíquotas progressivas, sobre a respectiva base de cálculo. Ressalta-se que a posição jurisprudencial citada retro, consolidou-se anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 29/2000 que admitiu a instituição de progressividade fiscal no que se refere ao IPTU, delimitando a matéria na súmula n. 668. O fenômeno constitucional da recepção ...
... não seriam progressivas, mas, sim, seletivas conforme as características do imóvel. Diz que a... que concerne à instituição de taxas de coletas de lixo domiciliar, diferentemente do serviço de ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC N. 29/2000. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, incluindo-se decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva, no caso de impostos de natureza real, realiza-se com a incidência de alíquota única, e não de alíquotas progressivas, sobre a respectiva base de cálculo. Ressalta-se que a posição jurisprudencial citada retro consolidou-se anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 29/2000, que admitiu a instituição de progressividade fiscal no que se refere ao IPTU, delimitando a matéria na súmula n. 668. O fenômeno constitucional da recepção...
... não seriam progressivas, mas, sim, seletivas conforme as características do imóvel. Diz que a... que concerne à instituição de taxas de coletas de lixo domiciliar, diferentemente do serviço de ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC N. 29/2000. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado, incluindo-se decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva, no caso de impostos de natureza real, realiza-se com a incidência de alíquota única, e não de alíquotas progressivas, sobre a respectiva base de cálculo. Ressalta-se que a posição jurisprudencial citada retro, consolidou-se anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 29/2000 que admitiu a instituição de progressividade fiscal no que se refere ao IPTU, delimitando a matéria na súmula n. 668. O fenômeno constitucional da recepção ...
... não teria alíquotas progressivas, mas seletivas, o que não seria vedado pela Constituição. Sem ... que concerne à instituição de taxas de coletas de lixo domiciliar, diferentemente do serviço de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
apelação em açaõ despejo | passagem aerea internacional | Formas do direito de sufrágio | decreto 6501 2008 | Regime parlamentar | Steve Blake | french guiana history | Coltec Industries Inc. | City of Alabaster, AL
