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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... a sociedade empresária Viação Pássaro Branco Ltda, com o objeto de explorar o ramo do trransporte coletivo de passageiros e, devido a perda do affectio socie...
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Ref. Contratacao De Empresa Para Exploracao Dos Servicos De Transportes Publicos Coletivo Por Onibus
...Contratada: Empresa de Ônibus Pássaro Marrom Ltda. Assunto: Pedido de vista formulado pe...
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Bebê está entre as vítimas de colisão, que deixou 20 feridos
...A carreta e o coletivo da Viação Pássaro Verde, que seguia de Belo Hor...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.
TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES.
Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar.
Assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1336152/SP, Rel. M...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM LTDA ADVOGADO :RICARDO MENDES BORGES E OUTR...
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..., aflição, aflito, ato, coleção, coletivo, direção, diretor, exato, objeção; adoção, a...-de-conchinha; bem-te-vi (nome de um pássaro). . 4º)Emprega-se o hífen nos compostos ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA - FERIADOS. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
....5.03.0017, em que é Agravante VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. e Agravado JOSÉ CELESTINO DA LUZ. A R...
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