HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada. O simples fato de o reclamante realizar trabalho externo não implica necessariamente ausência ou impossibilidade de controle de horário.
..., dizendo que não foi contratado em Itajaí/SC, devendo ser observado o piso salarial do Sindi... é sua sede, existe previsão em acordo coletivo de pagamento de 60 horas extras para os motoristas...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO A APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E O AUMENTO DO ÍNDICE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRISIONAL DECORRENTE DA VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A natureza e a quantidade da droga apreendida não devem ser levadas em consideração para o juízo relativo à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que por se tratar de direito subjetivo do acusado, deve ser empregada quando se cuidar réu seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização com o mesmo fim. As circunstâncias inicialmente mencionadas devem, na verdade, ser sopesadas quando da escolha ...
...-se no interior do ônibus de transporte coletivo da empresa Penha, sentido Itajaí/SC-Rio Grande/RS...
Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina combinou a riqueza embutida na herança cultural da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas pela dinâmica do conjunto da economia brasileira. A pequena produção em todas as suas formas, a baixa intensidade das intervenções governamentais, o empreendedorismo coletivo e a valorização da produtividade do trabalho desempenharam um papel importante, relativamente aos demais estados brasileiros, nas ações coletivas voltadas para o desenvolvimento local. Todavia, já no início dos anos 1980 essa trajetória começou a apresentar sinais de esgotamento, exigindo uma avaliação crit...
Contra Edital De Chamamento Publico De Contratacao Emergencial Para Execucao De Servico Publico De Transporte De Passageiros
...ão Emergencial De Empresa De Transporte Coletivo Urbano Itajai Transportes Coletivos Ltda. Advogado...
...INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADVOGADO : MAURO ANTÔNIO PREZOTTO E OUTRO(S). IN... processual: é uma empresa de transporte coletivo (veja-se seu contrato) que vive das concessões ou...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. Tendo o recorrente invocado em seu recurso especial a violação a artigos de lei e teses jurídicas que sequer foram mencionados implícita ou explicitamente no acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não resta adequadamente demonstrado o dissídio necessário ao conhecimento do especial pela alínea "c", quando os precedentes invocados pela recorrente tratam...
...:FUNDACAO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - FUSAVI ADVOGADO:CERES CAVALCANTI ALBUQUERQUE REC... casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas d...
ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM DELIBERATIVO (CLT, ARTS. 859 E 612) - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES NA RESPECTIVA ATA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC). Ao instaurar a instância, o sindicato deve demonstrar, de forma efetiva, que o quorum deliberativo foi observado, mediante expressa indicação, na ata de assembléia, do número de votantes, bem como o número de votos a favor e contra, em cada item deliberado, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de sua ilegitimidade ativa ad causam...
...ITAJAÍ e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BLUMENA...
... firmado entre Empresa de Transportes Coletivos Juliva Ltda. e Ronaldo Telles para transporte de e... entre as cidades de Tijucas e Itajaí. As impetrantes alegam que o ato coator desconside...
Outorga Da Concessao Para Exploracao De Servico De Transporte Coletivo Publico De Passageiros No Municipio De Itapira Por Onibus E Microonibus
...Contratada: Itajaí Transportes Coletivos Ltda. Objeto: Concessão par...
O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construção da cidadania e solução do problema dos gargalos logísticos na atividade portuária brasileira. Assim sendo, será feita uma abordagem que abrangerá a transmissão dos principais aspectos históricos, jurídicos, políticos, sociais e econômicos da descentralização da atividade portuária através d...
... vivida: tornou-se um sólido valor coletivo pela qual se achava que valia a pena viver, lutar ...
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