coletoria estadual pb

• Acórdão nº RMS 32948 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Secretário da Receita do Estado da Paraíba a suspensão da cobrança de ICMS sobre frete de mercadoria destinada à exportação. Não compete diretamente ao Secretário de Estado indicado, mas, sim, aos Agentes Fiscais a fiscalização e a cobrança do tributo em comento. Inteligência dos arts. 72 e 105 da Lei estadual 6.379/96 e 4º e 44, I, do Decreto 25.826/05. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ...

...COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO FISCAL OU COLETORIA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA T...

• Decisão Monocrática nº 2008/0135146-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Maio de 2011

..., o juiz do processo enviou os autos à Coletoria Estadual daquela Unidade Judiciária, no sentido d...

• Decisão Monocrática nº 2010/0102997-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Fevereiro de 2011

...1. Os documentos carreados pela Fazenda Estadual são suficientes para demonstrar a materialidade e..., de acordo com a informação dada pela Coletoria Estadual, ainda resta saldo a ser pago(fls. 242-24...

• Acórdão nº 1.0000.00.293540-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COMISSIONAMENTO. O servidor público apostilado com base no art. 22, caput, da Lei Estadual 5.945/72, tanto na redação original quanto na que lhe foi dada pela Lei Estadual 8.019/81, ou no art. 1o da Lei Estadual 9.532/87, tem direito a ter incluída na vantagem decorrente do apostilamento a gratificação de comissionamento prevista no art. 20 da Lei Estadual 6.762/75, desde que o apostilamento tenha ocorrido antes da Lei Delegada Estadual 15/85 ou a partir da Constituição Estadual de 1.989, reforçada neste ponto pela Lei Estadual 11.091/93. singular, reunidos, entretanto, na mesma denúncia em virtude de conexão (CPP, art. 78, I). É que, assim procedendo, estaria a subtrair do júri o julga...

... relativa à função de Chefe de Coletoria Estadual, respectivamente, de Carmópolis de Minas...

• Decisão Monocrática nº 2006/0271027-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Maio de 2007

..., o juiz do processo enviou os autos à Coletoria Estadual daquela Unidade Judiciária, no sentido d...