PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. "Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies , independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem" (REsp 439.456/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). Indispensável considerar que "[as] queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas orga...
... em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa, não podendo ... novas áreas ao processo de colheita mecanizada. . § 3º As novas áreas incorporadas ao processo...
...I- até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim par... por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de f...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... que atendeu aos seus intuitos receber a colheita da cana previamente submetida ao tratamento rudime... tecnologias para a colheita de cana mecanizada, o que até barateou os custos de produção. . De...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... que atendeu aos seus intuitos receber a colheita da cana previamente submetida ao tratamento rudime... tecnologias para a colheita de cana mecanizada, o que até barateou os custos de produção. . De...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PODERES DE GESTÃO. CONTRADITA DEFERIDA. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... o andamento dos serviços do setor de colheita de cana mecanizada; que atualmente foi indicado pe...
... em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa, não podendo ... novas áreas ao processo de colheita mecanizada. § 3º As novas áreas incorporadas ao pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE BARRAGEM/TRANCA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO TRABALHO DO PERITO. REJEIÇÃO. Não há como acolher impugnação genérica ao laudo pericial, desprovida de qualquer fundamento técnico ou de prova idônea capaz de se contrapor ao trabalho do perito. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA CONTUNDENTE DE QUE A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO AÇUDE EXISTENTE NA PROPRIEDADE DO RÉU CONSTITUIU CAUSA ADEQUADA À INUNDAÇÃO HAVIDA NA PLANTAÇÃO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MULTA FIXADA LIMINARMENTE. NÃO CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL A PARTIR DA SENTENÇA. POSSIBILIDA...
... danos materiais, como não provou que a colheita se perdeu. Sustenta que a ação foi proposta em r... perdas significativas na colheita mecanizada". Posteriormente, indagado se poderia quantificar ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL CABÍVEL. I - Atende à exigência legal de razoável início de prova material a CTPS atestando que o autor desempenhou atividade rurícola, justificando o reconhecimento de tempo de serviço, bem como comprovação de idade superior a 60 (sessenta) anos. II - O indício material não necessita ser do período dos últimos 05 (cinco) anos do art. 143, II, da Lei nº 8.213/91, se a prova testemunhal comprova tal fato. III - Prova testemunhal segura, confirmando o trabalho rural do autor. IV - Sendo a realidade do campo distinta do trabalho urbano, é possível um trabalhador rural, no mesmo período, prestar serviços para outros empregador...
..., dependendo da época do plantio ou colheita. V - A isenção de custas prevista no art. 8º, ... o homem, a colheita de algodão é mecanizada, até mesmo os aceros são feitos com herbicidas, ...
MULTA AMBIENTAL. Araraquara. Queima da palha da cana-de-açúcar. Responsabilidade. DE n° 8.468/76, art. 2a, 3o, V e 26. LF n° 6.938/81, art. 14, § Io. 1. Cerceamento de defesa. Recurso administrativo. A exigência do depósito prévio para apreciação do recurso administrativo, consoante a legislação e, no caso concreto, convalidada à época pela jurisprudência tranqüila do STF, não configura
... a embargante já utilizava o sistema de colheita mecanizada e o corte da cana crua (fls. 38/40). O ...
Relatório de Auditoria. Ministério da Integração Nacional. Desapropriação de Imóveis. Audiência de Responsáveis. Indícios de Superavaliação de Bens Imóveis e Pagamento de Indenizações Com Base em Laudos de Avaliação Sem Documentação Comprobatória das Benfeitorias. Exame das Razões de Justificativa. Novas Audiências
...Tratos culturais 10 20,02 200,20. Colheita 15 20,02 300,30. Gastos implantação/vida útil ... e cuja implantação se deu de forma mecanizada em uma região que dispensou as operações de des...
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