APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITOS. CONSERTO. COMPENSAÇÃO COM RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA. PROTESTO INDEVIDO, ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - DECADÊNCIA - A partir da ciência inequívoca da parte autora, passou a fluir o prazo constante no art. 26, II, do CDC, tratando-se de bem durável, tendo sido a presente ação ajuizada após o prazo de noventa dias nele previsto. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto, dado que o apontado dever de reparar os danos materiais decorre exclusivamente do defeito apresentado pela colheitadeira, inexistindo causa de pedir baseada em qualquer fato atribuível ao produto. - COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM CONSERTO E R...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITOS. CONSERTO. COMPENSAÇÃO COM RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA. PROTESTO INDEVIDO, ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - DECADÊNCIA - A partir da ciência inequívoca da parte autora, passou a fluir o prazo constante no art. 26, II, do CDC, tratando-se de bem durável, tendo sido a presente ação ajuizada após o prazo de noventa dias nele previsto. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto, dado que o apontado dever de reparar os danos materiais decorre exclusivamente do defeito apresentado pela colheitadeira, inexistindo causa de pedir baseada em qualquer fato atribuível ao produto. - COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM CONSERTO E R...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITOS. CONSERTO. COMPENSAÇÃO COM RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA. PROTESTO INDEVIDO, ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - DECADÊNCIA - A partir da ciência inequívoca da parte autora, passou a fluir o prazo constante no art. 26, II, do CDC, tratando-se de bem durável, tendo sido a presente ação ajuizada após o prazo de noventa dias nele previsto. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto, dado que o apontado dever de reparar os danos materiais decorre exclusivamente do defeito apresentado pela colheitadeira, inexistindo causa de pedir baseada em qualquer fato atribuível ao produto. - COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM CONSERTO E R...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITOS. CONSERTO. COMPENSAÇÃO COM RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA. PROTESTO INDEVIDO, ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - DECADÊNCIA - A partir da ciência inequívoca da parte autora, passou a fluir o prazo constante no art. 26, II, do CDC, tratando-se de bem durável, tendo sido a presente ação ajuizada após o prazo de noventa dias nele previsto. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto, dado que o apontado dever de reparar os danos materiais decorre exclusivamente do defeito apresentado pela colheitadeira, inexistindo causa de pedir baseada em qualquer fato atribuível ao produto. - COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM CONSERTO E R...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITOS. CONSERTO. COMPENSAÇÃO COM RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA. PROTESTO INDEVIDO, ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - DECADÊNCIA - A partir da ciência inequívoca da parte autora, passou a fluir o prazo constante no art. 26, II, do CDC, tratando-se de bem durável, tendo sido a presente ação ajuizada após o prazo de noventa dias nele previsto. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto, dado que o apontado dever de reparar os danos materiais decorre exclusivamente do defeito apresentado pela colheitadeira, inexistindo causa de pedir baseada em qualquer fato atribuível ao produto. - COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM CONSERTO E R...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITOS. CONSERTO. COMPENSAÇÃO COM RESTANTE DA DÍVIDA ACORDADA. PROTESTO INDEVIDO, ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - DECADÊNCIA - A partir da ciência inequívoca da parte autora, passou a fluir o prazo constante no art. 26, II, do CDC, tratando-se de bem durável, tendo sido a presente ação ajuizada após o prazo de noventa dias nele previsto. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto, dado que o apontado dever de reparar os danos materiais decorre exclusivamente do defeito apresentado pela colheitadeira, inexistindo causa de pedir baseada em qualquer fato atribuível ao produto. - COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS COM CONSERTO E R...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
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