APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA DE COLISÃO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70035693662, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país. The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SANTANDER. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. VERBA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO AO SALÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA DE COLISÃO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032416901, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SOPESAMENTO - PROVA NÃO ESSENCIAL - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. A diferença primordial entre princípios e regras, da qual decorrem todas as outras, é que esses contém um mand...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA DE COLISÃO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70035693662, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SANTANDER. SOLIDARIEDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDAS PELA RÉ AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE, VISTO QUE NÃO SE VERIFICA A IDENTIDADE DE PEDIDOS. PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA DE COLISÃO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032935538, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Refinaria Abreu E Lima/pe. Embargos De Declaração. Sobrepreço. Vista E Cópia De Planilhas Eletrônicas Concedidas Às Empresas Contratadas. Planilhas Elaboradas Pela Unidade Técnica Do Tcu Com Conteúdo Que Levou Em Consideração, Para Apuração Do Sobrepreço, Dados Sigilosos Fornecidos Pela Entidade Fiscalizada. Colisão De Princípios Constitucionais: Restrição Da Publicidade Para Resguardo De Conhecimentos, Supostamente Sigilosos E Estratégicos, Da Petrobras Versus Exercício Da Ampla Defesa E Do Contraditório Por Parte Das Empresas Em Cujos Contratos Foi Apontado O Sobrepreço. Prevalência, A Partir Da Ponderação De Valores, Dos Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa. Conhecimento. Acolhimento Parcial. Efeitos Modificativos. Reconhecimento De...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SANTANDER. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. VERBA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO AO SALÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA DE COLISÃO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032416901, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SANTANDER. LITISPENDÊNCIA OCORRENTE EM RELAÇÃO A TRÊS DOS AUTORES, E PARCIALMENTE OCORRENTE EM RELAÇÃO A OUTRO AUTOR. PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. VERBA REMUNERATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA DE COLISÃO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Á UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70033125733, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. Verificando-se a tempestividade do recurso, cujo respectivo prazo teve início após carga dos autos à Procuradoria do Estado, observada, ainda, a contagem em dobro prevista no artigo 188, CPC, é de ser conhecida a apelação. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTADOR DE DISCROMATOPSIA (DALTONISMO). CASO CONCRETO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É de se assegurar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, embora portador de discromatopsia (daltonismo), teve sua primeira habilitação expedida no ano de 2000, discernindo entre os sinais de trânsito, sem registro de envolvimento em acidentes, porquanto, na colisão entre os princípio...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Balística | mobilidade social sociologia | diario oficial da união 1974 | correção monetária igpm | decreto lei 34 2008 | DigitalPersona, Inc. | Gene Brown | Beach Commission | title 5 code of federal regulations part 731 | rolling mill machinery
