PENHORA ON LINE - DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUIDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA. Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode p...
... caso, entendo ser aplicável a Lei de Colisão, criada por Robert Alexy. Esta pretende adequar a ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTRADA DE CHÃO BATIDO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Verificando-se a efetiva presença de erro material no julgamento hostilizado, impõe-se o saneamento da irregularidade. 2. Não se verifica o malferimento às normas jurídicas invocadas pela embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041996000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTRADA DE CHÃO BATIDO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Verificando-se a efetiva presença de erro material no julgamento hostilizado, impõe-se o saneamento da irregularidade. 2. Não se verifica o malferimento às normas jurídicas invocadas pela embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041996000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/05/2011)
Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Colisão em cruzamento com sinalização semafórica. Versões conflitantes. Autor que não logrou comprovar a efetiva dinâmica dos fatos. Culpa pelo evento não provada. Ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 333, I, do CPC. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO DO MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. 1. Verificando-se a efetiva presença de erro no julgamento hostilizado, impõe-se o saneamento da irregularidade. 2. No que tange à possibilidade de compensação da verba honorária e no que toca ao índice de correção monetária incidente sobre a verba indenizatória, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgamento hostilizado, inviável o acolhimento da pretensão aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70043587815, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/07/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO DO MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. 1. Verificando-se a efetiva presença de erro no julgamento hostilizado, impõe-se o saneamento da irregularidade. 2. No que tange à possibilidade de compensação da verba honorária e no que toca ao índice de correção monetária incidente sobre a verba indenizatória, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgamento hostilizado, inviável o acolhimento da pretensão aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70043587815, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade. Inviável a rediscussão acerca da culpa do condutor do ônibus da ré, se já reconhecida em processo-crime (art. 935, CC), porquanto transpôs trevo situado na RS 122, desrespeitando parada obrigatória e a preferencial do motociclista, dando causa à colisão e à morte deste. .Concorrência de culpa da vítima também reconhecida na esfera criminal. Embora não haja efetiva comprovação da velocidade desenvolvida pela motocicleta no momento da colisão, esta ocorreu bem à esquerda da pista de rolamento, o que evidencia velocidade incompatível para o local. E, ainda que a vítima tivesse a visão comprometida po...
PENHORA ON LINE - DIREITO À INTIMIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUIDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO. Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não-atendimento à intimação para cumprimento da senten...
... caso, entendo ser aplicável a Lei de Colisão, criada por Robert Alexy. Esta pretende adequar a ...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO. VERSÕES CONFLITANTES. AUSENTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO A CERCA DA CULPA PELA COLISÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO. Em se tratando de acidente ocorrido em cruzamento dotado de semáforo, a prova oral é de fundamental importância para a apuração da responsabilidade quanto à colisão. No caso concreto, houve a oitiva de apenas duas testemunhas, sendo as duas da parte autora. Contudo, ambos os depoentes afirmam não terem presenciado o momento da colisão, em nada contribuindo para o deslinde da causa. Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, as fotografias acostadas aos autos, que demonstram a localização das avarias causadas pela colisão, em nada contribuem para que se possa atribuir a culpa exclus...
PENHORA ON LINE - DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUÍDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO. Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não atendimento à intimação para cumprimento da senten...
... caso, entendo ser aplicável a Lei de Colisão, criada por Robert Alexy. Esta pretende adequar a ...
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