collor expurgos plano

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

• nº 1233368000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Legitimidade da instituição financeira depositária em relação a valores não bloqueados. Não cabimento denunciação à lide. - Prescrição vintenária - Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916 - Art. 2028 do NCC. Direito adquirido - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção monetária não pode retroagir. Devem prevalecer as normas legais vigentes à época do contrato sobre regras novas que, embora de ordem pública ou de direito econômico, não atingem situações consolidadas. Plano Collor II - Valores não bloqueados que permaneceram atualizados pelo IPC até a vigência da Lei n. 8.088, de 31 de outubro de 1990 que determinou que os depósitos f...

• Repercussão Geral nº 754745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida.

• Repercussão Geral nº 754745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida.

• Repercussão Geral nº 751521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida.

• Acórdão nº 1.0000.09.511830-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - AÇÕES INDIVIDUAIS - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.I - O sobrestamento determinado pelo colendo STF tem por objeto as ações que tratam dos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o processo representativo da controvérsia (Rext. n. 591.797/SP), cuja matéria também está pendente de julgamento na ADPF n....

• Acórdão nº 70043842731 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULO. PLANO COLLOR I. ATUALIZAÇÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não prevalece a tese do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto a atualização operada deverá abarcar os demais expurgos subsequentes na medida em que o título executivo impôs a correção pelos índices de poupança, o que restou observado pelo Judiciário. A atualização apenas seguiu o definido no título executivo judicial. Precedente deste Colegiado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Não demonstrado o dolo processual da parte agravante, é de ser afastada a aplicação da multa pretendida pela parte recorrida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Apelação Cível Nº 70043842731, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do ...

• Repercussão Geral nº 751521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida.

• Acórdãos nº 991070067407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

RECURSO - Apelação do autor - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Plano Collor I (1990) - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação - Inadmissibilidade - Correção monetária pelos índices aplicados às cadernetas de poupança - Honorários advocatícios mantidos no patamar fixado no decisum - Jurisprudência colacionada ? Recurso não provido. RECURSO - Apelação do réu - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Plano Collor I (1990) - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação - Inadmissibilidade - Legitimidade passiva da instituição financeira caracterizada - Impossibilidade de se denunciar a lide ao BACEN - Inteligência do art. 70, III, do CPC - Competência da Justiça Estadual para o pleito - Diferenças devidas para os ativos não ...

• Repercussão Geral nº 591797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.