... de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidad... a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a med...ria e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento...
... em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, sa... Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. #Vide Decreto Lei nº 2.35...ARTIGO 199. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao traba...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... a competência da Justiça Federal, colocação jurídica que impõe reconhecer-se seu interesse r... abril de 1987, foi formalizada tal disposição, dantes pressuposta no teor do art. 1º. 3. O fato... na época, tivera sido sustentado pelo governo até que se conhecesse as tendências eleitorais e...
...Seção I. Da Disposição Preliminar. Art.3oProduto industrializado é o re... a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da orig...III-órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o B...
... No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor o...III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do territór...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, p..., verifica-se que houve um engano na colocação da data na nota de empenho, sendo colocada de form..., por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por a...
...3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcion..., como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, tam...A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil, observad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... consultivo e de assessoramento ao Governo Federal", e o art. 2º, § 1º, que declara ser o ..., colocada incondicionalmente à disposição de fazendeiros pobres, programas nacionais e outro... "as combinações necessárias para a colocação no mercado do produto, inclusive as condições es...
... onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias o... diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação... desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:. a) que sejam aptos, após...
Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal
...Governo do Distrito Federal - GDF 091/2006 559597 46069.00... arquivado na SPPE, ficando à disposição desta equipe de monitoramento. Ressaltou que tal r... R$ 13,5 milhões, para treinamento e colocação de mão-de-obra em São Paulo, esta equipe solicit...
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