MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTRATOS FIRMADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RELATÓRIOS REFERENTES AO SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE SINDICÂNCIA CONTRA O EX-PRESIDENTE DA PROCERGS. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. I ¿ O Secretário Adjunto da Fazenda Estadual não tem legitimidade para integrar o pólo passivo em mandado de segurança que objetiva cópias de contratos entre sociedades de economia mista, as quais possuem autonomia administrativa e financeira, e que não estejam sob a supervisão da Secretaria da Fazenda Estadual. Preliminar acolhida. II ¿ O acesso às informações existentes nos órgãos governamentais é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII). Da mesma forma, a Administração Pública está diretamente submet...
... DA COSTA - gaúcho da Colônia do Sacramento, foi o primeiro jornalista a ser censurado, ainda ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS RURAIS. RECADASTRAMENTO. VISTORIA. CONFLITO ENTRE PRODUTORES E O INCRA. OBSTACULIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTARQUIA. BARREIRAS. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE COMO ELEMENTO MODERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS OCORRIDOS. Tanto a Associação dos Arrozeiros, como o Sindicato e a Associação Rural de Bagé - apesar de tratar-se de situação bastante delicada a questão retratada nos autos - não podem ser responsabilizados por atos de terceiros ou manifestações coletivas, sob pena de estar-se ferindo a tão necessária segurança das relações jurídicas. Não se desconhece que as atividades dos fiscais do INCRA apresentam algum risco, mas o que se impõe, sempre e cada vez mais, é o gerenciamento equilibrado dos conflitos. Impedir ou tolher a libe...
... terras localizadas entre a Colônia de Sacramento (hoje terrítório de país limítrofe ao Brasil) ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...I – Direito na época do Brasil Colonial: . 1.1 Primórdios da Estrutura Político-Econômi..., titular das comarcas de Passa Tempo, Sacramento, Congonhas do Campo, Betim e Belo Horizonte - Mina...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CVRD. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II, III E V, CP. INFRAERO. DANO. ART. 163, PAR. ÚNICO, III, CP. AERONAVE. SEQÜESTRO. ART. , CAPUT, CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, CPB. APELAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OBSTÁCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. "O não oferecimento das razões da apelação acarreta a devolução de toda a matéria decidida pelo MM. Juiz a quo ao exame deste Tribunal Regional Federal" (ACr nº 96.01.44192-1/DF, rel. Des. Federal I'talo Mendes, DJ de 28/08/2000, p. 57). Não caracterizado cerceamento de defesa quanto ao primeiro recorrente. O apelante foi intimado acerca da remarcação ...
... trabalhara na empresa de segurança Sacramento, que prestava serviços à Vale do Rio Doce, disse...
Relatos sobre as riquezas do Brasil. Os nativos e a biodiversidade. As expedições científicas. As ciências naturais. Anatomia de uma monstruosidade. O nascimento da botânica no Brasil. Naturalistas do Sul. Explicações sobre religiosidade e vocação naturalista. A infância de Raulino no Louro. A formação intelectual de Raulino. O retorno ao Seminário de Azambuja. As andanças de Raulino. Ciências naturais e a verdadeira descoberta do Brasil. A erradicação da malária em Santa Catarina. O legado de Raulino Reitz. Conclusão: "Antonio Carlos? Quem foi Antonio Carlos?". Agradecimentos. Referências bibliográficas. Para não esquecer Padre Raulino.
... para lançar críticas à política colonialista dos portugueses. Ele não economizou os adjetivos ... antecessores, como Frei Leandro do Sacramento (1778-1829) e João Barbosa Rodrigues (1842-1909)....
Comparando-se as narrativas propostas por artistas diferentes em períodos igualmente diversos sobre a Conjuração Mineira, buscou-se salientar as especificidades de cada uma, assim como o diálogo que estabelecem. Privilegiou-se a obra de Pedro Americo, o primeiro a expor o esquartejamento do herói, e seguiu-se, cotejando- a com as posteriores. Pedro Americo, Portinari, João Câmara e Joaquim Pedro, ao se colocarem o problema das relações entre colônia e metrópole, intelectuais e revolução, herói e povo, responderam a questões específicas dos respectivos contextos de produção de suas obras. Palavras-chave: Conjuração Mineira, Pedro Americo, Portinari, João Câmara, Joaquim Pedro. Narratives on the Conjuração Mineira: Pedro Americo, Portinari, João Câmara e Joaquim Pedro Comparing t...
La historia oficial del Paraguay está llena de héroes militares. Sus nombres están grabados en calles, avenidas, plazas, escuelas, clubes deportivos, comercios, hospitales, distritos, pueblos y ciudades del país. Las gestas guerreras llegaron a calar muy hondo en la identidad nacional, tanto que para el imaginario colectivo ‘héroe’ es sinónimo de soldado con fusil al hombro, gorra militar y bandera tricolor en mano. Si en esa historia queda poco lugar para héroes civiles, menos espacio tienen las heroínas, mujeres que supieron acrisolar virtudes en la cotidianidad del hogar, en orfanatos, escuelas, hospitales, chacras y actividades varias. Es el caso de Carlota Ayala (1853-1951) más conocida como Carlota Palmerola vecina del barrio Manorä (Recoleta), que a la edad de 14 años le tocó per...
Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
...7.314. 12.669. 57,73. 9. AL. COLONIA LEOPOLDINA. 11.722. 17.725. 66,13. 9. .AL. COQUEIR...11.139 16.335. 68,19. 11. 9. MC. SACRAMENTO. 15.963 21.620. 73,83. 13. 9. MG. SALINAS. 26.398....
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