APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÂO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O imóvel do autor possui duas unidades consumidoras e instalado um só hidrômetro, pelo que se mostra incorreta a cobrança de dois serviços básicos (cada um de R$14,72). Havendo um só hidrômetro é ilegal multiplicar o "serviço básico" pelo número de unidades autônomas. Precedentes do Colendo STJ que se enquadram no caso em exame. Repetição de indébito cabível de forma simples e indenização por danos morais descabida. Sentença reformada parcialmente. POR MAIORIA, APELO PROVIDO, EM PARTE, VENCIDO O REVISOR QUE DESPROVEU. (Apelação Cível Nº 70038149308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos San...
...não é . único no Brasil, salvo algum colonialismo que desconheço. Dito is...
Em um dia marcado por fenômenos religiosos e sobrenaturais na Bienal, dois jornalistas conhecidos pela abordagem acessível de temas históricos se encarregaram de lembrar ao público no Riocentro que ontem se comemoravam os 189 anos de independência do país. Em duas concorridas palestras, o gaúcho Eduardo Bueno e o paranaense Laurentino Gomes falaram sobre a formação do Brasil moderno e o legado do colonialismo português, misturando informação e bom humor.
Com a Constituição de 1988, o Estado Brasileiro foi redefinido como pluriétnico, inserido num contexto plurijurídico. Paradoxalmente, esses avanços não se materializaram numa melhoria da situação social e política dos grupos étnicos minoritários. Ao contrário, esses novos elementos foram ressignificados para manter o sistema hierárquico e desigual da sociedade brasileira. A tutela foi um dos principais mecanismos utilizados neste processo. Palavras-chave: Direito Internacional. Tutela. Diversidade. Grupos Étnicos. Minorias. The democratic state of law and post-colonial adminstration of difference - the tutelage problem Since the Constitution of 1988, the Brazilian State was redefined as pluriethnic, within a plurijuridical context. Paradoxically, these advances di...
... para as Índias, marco inicial do colonialismo mercantilista moderno. Quando aqui chegaram, os po...
NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA - NÃO PROVOU O AUTOR NÃO TER DADO CAUSA AO INCÊNDIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - QUEIMADA IRREGULAR - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 8.468/76 - DESCABIMENTO - COMPATIBILIDADE PLENA COM A ORDEM FUNDANTE - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESCABIMENTO - A QUEIMA DA PALHA É COMPROVADAMENTE DANOSA AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA COLETIVIDADE - ...
... a todas as esferas da Federação brasileira proteger o meio ambiente e combater a poluição e...A nova forma de colonialismo persiste no Brasil, que não se ajusta à contempo...
NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N° 6.830/80 - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO SUFICIENTE - NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE FUNDAMENTA O AUTO - APELO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - INFRATORA NÃO CONTAVA COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - APELO DESPROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - VALOR DA MULTA EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - MULTA DEVIDAMENTE IMPOSTA - REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O VALOR FIXADO - EMBARGOS IMPRO...
...Direito Ambiental Brasileiro. 12 a Malheiros, p. 524. APELAÇÃO CÍVEL 849.184...A nova forma de colonialismo persiste no Brasil, que não se ajusta à contempo...
O artigo analisa o apoio político dado por Juscelino Kubitschek à manutenção do colonialismo português. O Brasil defendeu, na Quarta Comissão da ONU, a tese de que Portugal não dispunha de colônias, mas sim de províncias ultramarinas. Diante deste quadro, o artigo aponta as razões que levaram JK a dar suporte político ao império colonial lusitano. Palavras-chave: Juscelino Kubitschek ; política internacional ; colonialismo.
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
A crise ética do direito capitalista - 2. Breve introdução ao direito comparado - 3. O nivelamento dos sistemas jurídicos - 4. A globalização do direito - 5. O ideal comparatista e a ética do direito
... a grande representante do comparatismo no Brasil. A reflexão sobre as possibilidades de resgate do... escravidão, as formas modernas e de colonialismo mercantil, industrial e tecnológico, e agora, a f...
En la actualidad, los estudios sobre el desarrollo económico y reducción de la pobreza de los países en desarrollo y sobretodo de África Subsahariana levantan la atención de especialistas de todo el mundo y sus investigaciones son realizadas desde perspectivas teóricas muy diversas. A pesar de múltiplos esfuerzos hechos, todavía no se ha encontrado un plan de desarrollo integrado en África Subsahariana, una vez que las ideologías políticas reinantes, no consiguen despegar de los procesos de producción delineados en el ámbito del modelo de producción colonial. Para entender la situación de África Subsahariana, irremediablemente hay que vincular su proceso de desarrollo con sus ex metrópolis. En esta dirección el objetivo de este artículo consiste en presentar el origen y las causas de su...
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