ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. AGRESSÃO CONTRA PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto. A Lei 8.429/92 estabelece três modalidades de improbidade administrativa, previstas nos arts. 9º, 10 e 11, a saber, respectivamente: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios norteadores da Administração Pública. A conduta prevista no art. 9º da LI...
... (Improbidade Administrativa, Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 37), "A improbidade pressup...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. o v. acórdão regional verificou a inexistência de sucessão uma vez que o vínculo de emprego sempre foi com a Bloch Editores S/A e que ao término da relação de emprego, já se havia operado a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega Ltda. A rediscussão da matéria, como pretende a reclamante, implicaria o reexame de fatos e prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.
O estudo analisa o processo de avaliação pelos pares empregado pelas revistas brasileiras de Ciência da Informação com conceito A (nacional), conforme o Qualis/CAPES 2006, num total de seis revistas. Os sujeitos do estudo foram os editores, membros das comissões editoriais, avaliadores e autores. A coleta de dados foi realizada através de questionários específicos para cada categoria de sujeitos e por meio da análise dos fascículos publicados em 2006. Apresenta os principais procedimentos de avaliação adotados pelas revistas estudadas. Conclui que as revistas, em sua maioria, seguem procedimentos similares e de acordo com os padrões científicos. Palavras-chave: Avaliação pelos pares. Revistas científicas. Ciência da Informação.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. o v. acórdão regional verificou a inexistência de sucessão uma vez que o vínculo de emprego sempre foi com a Bloch Editores S/A e que ao término da relação de emprego, já se havia operado a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega Ltda. A rediscussão da matéria, como pretende a reclamante, implicaria o reexame de fatos e prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO PARA PRESERVAR DIREITO. ART. 34, V, ART. 288, AMBOS DO RISTJ. JUIZ-AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO. EQUIVALÊNCIA NO REGIME ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE WRIT. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR INÁBIL PARA ESVAZIAR ACÓRDÃO DO STJ E CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANDAMENTAL. É cabível o recebimento de petição recursal como expediente avulso, apto a iniciar incidente processual cautelar, de modo a garantir a mantença de direito líquido e certo concedido em mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, V, e 288, ambos do RISTJ. No caso concreto, após a concessão da segurança, que possui imediata aplicação, dada a celeridade e peculiaridade do rito mandamental, sobreveio Eme...
SÃO PAULO. A empresa canadense Kobo (anagrama de "book", livro em inglês), que disputa o mercado de livros digitais com a Amazon (tem um acervo de 2,4 milhões de títulos, incluindo revistas e jornais), anunciou no 2Congresso Internacional do Livro Digital que planeja atuar no Brasil. Seja vendendo e-books ou seu e-reader (leitor eletrônico que concorre com o Kindle) e aplicativos móveis. O diretor da Kobo, Pieter Swinkels, não revelou quando a empresa chegará ao mercado brasileiro, mas disse que já está conversando com editores locais para fechar parcerias.
RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITOS DA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. A sucessão de uma empresa por outra não leva, por si só, a empresa sucessora a integrar o mesmo grupo econômico da qual fazia parte a sucedida, motivo pelo qual a TV Ômega, com a compra da TV Manchete, não passou a integrar o grupo econômico a que esta pertencia, ou seja Bloch Editores, não se justificando assumir responsabilidade sobre os contratos realizados pelas demais empresas do grupo econômico. Nesse sentido, precedentes de Turmas e da SBDI desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O MERO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM EM DECISÃO DEFINITIVA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA). O depósito efetua...
... Direito Tributário, 12ª ed., Malheiros Editores, pág. 150). Finalmente, cabe consignar que não c...
O HÚNGARO Brassaï, em autorretrato de 1932: para o escritor Henry Miller, ele era "O olho de Paris s editores dos jornais começaram a pedir que Brassaï ilustrasse suas crônicas com fotografias.
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