com inventario testamento

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  • Inventário - Testamento particular firmado com afronta à norma do art. 1.863 do Código Civil (testamento conjuntivo) - Pretensão no sentido de que a partilha de bens seja realizada nos termos do referido instrumento particular considerado não como testamento e sim "declaração de última vontade" - Inadmissibilidade Nulidade absoluta e incontornável do ato - Sucessão que, na ausência de

  • APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO INOCORRENTE, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO PROVIDO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PROCESSO DE INVENTÁRIO. (Apelação Cível Nº 70055931885, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2013)

  • AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056173677, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)

  • PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROCESSO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO E COM O PROCESSO DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTO. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. Este Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência n. 1.0000.06.436018-3/000, decidiu que o pedido de nulidade de testamento está afeto à competência do Juízo Sucessório, visto que a Corte Superior, ao editar a Resolução n. 251/1993, dispôs que compete às Varas de Sucessões e Ausência, exclusivamente, processar e julgar todas as ações relacionadas à sucessão testamentária. O processo de inventário n. 0024.04.198089-7 que tramita na 2ª Vara de Sucessões e Ausências desta Capital, e o processo de nulidade de testamento n. 0024.05.864.132-5...

  • Agravo de Instrumento Inventário com testamento Deferida habilitação de herdeiros colaterais para sucessão legítima de bens adquiridos posteriormente ao testamento Inconformismo Alegação de que o testamento instituiu sobrinhos como herdeiros universais Aplicação do art. 1899 do CC Princípio da 'voluntas spectanda' - É preciso atingir a 'mens testantes' Deve prevalecer a vontade real e não vontade declarada Em que pese o testador ter arrolado os sobrinhos e instituí-los como herdeiros universais, nos dizeres do testamento, o fez para os bens que também, e inclusive, arrolou no testamento - Tendo herdado bens posteriores, e não dispondo nada sobre eles, acabaram por entrar, então, na ordem de sucessão prevista no art. 1829, inciso IV, do Código Civil Aplicação do art. 1906 do CC, que é um...

  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E REGISTROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. (Medida Cautelar Inominada Nº 70055939110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2013)

  • Agravo de instrumento Inventário Testamento público com cláusula de deserdação Herdeiros "deserdados" que postulam ingressar no feito ao argumento da nulidade da cláusula Decisão que remeteu as partes às vias ordinárias Alegação de que a nulidade da cláusula permitiria o ingresso imediato da parte no inventário na qualidade de herdeiro, tendo os beneficiados deixado precluir seu direito, nos termos do art. 1.965 CC Descabimento Questão de alta indagação, devendo ser resolvida em ação autônoma Juízo do inventário que não se presta à solução de tais celeumas Ausência de prejuízo ao agravante, pois a ação autônoma, levantando questão prejudicial, culminará no sobrestamento do inventário Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM NULIDDADE DE TESTAMENTO AFORADA CONTRA A SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IRMÃ DA DE CUJUS NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que o agravante não demonstrou a existência de continência e/ou conexão do feito de inventário com a ação declaratória de união estável ajuizada contra a Sucessão. Ações que possuem ritos diferentes e não são passíveis de causar decisões conflitantes. Possibilidade de reserva de quinhão nos autos do inventário para o caso de procedência da ação de rito ordinário. Manutenção da irmã da falecida no encargo de inven...

  • INVENTÁRIO COM TESTAMENTO ? LEGATÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ? IMPUGNAÇÕES QUE DEVEM SER APENSADAS ? DISCUSSÃO SOBRE A VONTADE DO TESTADOR ? DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS ? JUÍZO DE VALOR QUE DEVE SER FEITO PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ? RESERVA DE BENS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DOS LEGATÁRIOS ? PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE ? NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ? CORRETA A CAUTELA DO MM. JUIZ DE ESPERAR ESSA EMENDA PARA DELIBERAR SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRÉVIO REGISTRO DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Não cabe a suspensão do inventário, por falta de prévio registro de testamento deixado pela "de cujus". O prévio registro de testamento não é condição ou pressuposto para que seja aberto, e tenha seguimento, o inventário, mas sim impedimento a que seja julgado em definitivo. O registro do testamento pode ser efetuado com o inventário já em curso, até porque há necessidade de administração dos bens que compõe o espólio. Tocante à nomeação do inventariante, não pode esse pedido ser conhecido pela Corte , pois com a suspensão do inventário o juízo a quo não se manifestou sobre esse pedido. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...

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