PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe... a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções enc...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao T...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tri...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR.... 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legisl...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF, fica afastada a afronta à coisa julgada, quando o caso é de interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exequenda. No acórdão de agravo de petição, o TRT fez a seguinte interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exequenda: relativamente à equiparação salarial, a limitação da condenação até janeiro de 2000, quando a paradigma mudou de função, significa que ficou vedada a isonomia em relação à nova função para a qual foi deslocada a modelo, e não que, a partir daí, o reclamante, que permaneceu na mesma função, voltaria a receber o ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR.... 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legisl...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...IV – Divergência jurisprudencial. O recurso, por fim, quanto à divergência, pauta...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
..., nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST. . Ressalva-se, nesta 3ª Turm... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
... dessa nítida distinção jurisprudencial. Anote-se, por sua vez, que, quanto aos tribunais ...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Liminar Interposto por Gildivan Vieira Cerqueira, Qualificado nos Autos, contra Decisão Laborada Pela Mm. Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana na Ação de Busca e Apreensão Nº 0020267-20.2009.805.0080, Manejada Pela Instituição Bancária Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e Investimento. A Decisão Recorrida Determinou a Expedição de Mandado de Busca e Apreensão do Veículo Caminhão Mercedes Bens/Ls 1935(Dd) Basi, Ano e Modelo de Fabricação 94/94, Cor Branca, Placa Hus 1209, Chassi 9bm388054rb032536, Bem como a Citação do Réu para Purgar a Mora no Prazo de 05 (Cinco) Dias. Relata o Agravante que Firmou Com a Instituição Financeira Recorrida, Contrato de Abertura de Crédi...
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