APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... provimento ao recurso de apelação dos autores e negaram provimento ao recurso da ré, vencido o ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. RESPONSABILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APURAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. QUANTITATIVO DE ÍNDICES DEFERIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DOS ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. I - Pacífico o entendimento desta Corte, bem como do e. Superior Tribunal de Justiça, de que a legitimidade para executar honorários advocatícios é concorrente, tanto da parte quanto de seu procurador, sem violação ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, sob o regime estabelecido para a multiplicidade de recursos - 543-C do CPC, no sentido de que a responsabilidade pela apr...
... agravada - de que a hipossuficiência dos autores não subsidia tal pedido, de requisição de extra...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FRANQUIA. Não há falar em anulação do contrato de franquia celebrado entre os autores e a empresa-ré, pois não demonstrada qualquer conduta irregular ou ilegal da última. Legitimada a intenção da ré em não renovar o contrato de franquia, uma vez que os autores restaram notificados do término do negócio no prazo e nos moldes previstos no contrato. Termo de acordo de encerramento antecipado da franquia celebrado entre os litigantes, com ressalva, para que fosse validado, de não haver impedimento jurídico por parte do locador do imóvel. Autores que não demonstraram a aquiescência do locador, bem como afirmaram que a não-aprovação de projeto arqui...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
.... 10. A pretensão dos autores da ação popular está restrita a fazer com que S...
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. A rescisão unilateral pela ré do contrato de parceria avícola mantido com os autores, que vigorava por prazo indeterminado, não configura ato ilícito ensejador das indenizações pleiteadas a título de perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO CONTRATUAL. Valor da indenização referente à resilição unilateral do contrato de parceria avícola fixada pelo juízo de origem - correspondente à média dos valores pagos nos últimos doze meses contratuais - pela inobservância do prazo de aviso-prévio, que se afigura razoável, face à inexistência de determinação contratual específica.
SEGURO DE VIDA. Negativa de renovação. Prescrição. Conforme consta da petição iniciai, a ré negou a renovação do contrato de seguro que mantinha com os autores. Os autores pediram a condenação da ré ao pagamento de reparação do dano sofrido pela negativa de renovação do contrato. O caso dos autos é de reparação de danos por descumprimento contratual. Recusando-se a ré, injustificadamente, a dar execução e continuidade ao contrato de seguro que sempre renovou, a hipótese é de inadimplemento de obrigação contratual, o que atrai o prazo de prescrição geral do Código Civil à falta^ de outro específico. O prazo prescrícional é de de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. É de ser acolhida a preliminar de litispendência quando comprovado nos autos a existência de ação anterior, com identidade de parte, causa de pedir e pedido. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. (Embargos de Declaração Nº 70042172734, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/09/2011)
Prestação de Contas. Exercício 2005. Ocorrências de Furtos ao Acervo da Biblioteca Nacional. Prejuízo da Ordem de R$ 7,55 Milhões. 1.096 Peças Raras Furtadas. Falhas Na Segurança e Guarda Dos Bens Infungíveis Constantes do Acervo. Ausência de Providências por Parte Dos Gestores Com Vistas a Evitar as Ocorrências. Fragilidades Nos Controles. Impossibilidade de Identificação Dos Autores Dos Furtos. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação. Contas Regulares e Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Acórdão Nº 2.498/2010 - Tcu - Plenário. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Elementos Capazes de Alterar o Juízo Anteriormente Firmado. Evidências de que as Ilicitudes Ocorreram ao Longo de Vários Anos, e Não Apenas No Exercício a que Se Referem as Presentes Contas. Falta de Demonst...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ENTRE CO-HERDEIROS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPLEMENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.969/81, APLICÁVEL AO CASO. AUTORES DA HERANÇA QUE, JURIDICAMENTE, NÃO TINHAM A PROPRIEDADE TITULADA DO TODO, MAS TÃO-SOMENTE POSSE, COM O QUE INVIÁVEL A OBJEÇÃO DE QUE OS AUTORES JÁ SERIAM PROPRIETÁRIOS DE PARTE IDEAL DA ÁREA, ADQUIRIDA POR HERANÇA. Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, por mais de cinco anos, assim como a exploração produtiva do imóvel rural de área inferior a 25 ha, fazem os autores jus à declaração de aquisição da propriedade por força de usucapião especial rural. Posse ad usucapionem demonstrada pela prova uníssona dos autos. Possibilidade de usucapião entre co-possuidores, desde que evidenciado o ...
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