RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontre...Equiparação a comandante. ARTIGO 23. Equipara-se ao comandante, para o efei...
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, onde se discuta a sucessão de empresas e formação de grupo econômico, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 114, I, da CF, e o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea q do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78.
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO. Em regra, os aeronautas, incluindo o comandante da aeronave, não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto não desenvolvem suas atividades diretamente na área de abastecimento, permanecendo no interior das aeronaves. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... sobre o proprietário ou explorador da aeronave." (NR). "Art. 7º ................................... neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO. Em regra, os aeronautas, incluindo o comandante da aeronave, não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto não desenvolvem suas atividades diretamente na área de abastecimento, permanecendo no interior das aeronaves. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS MECÂNICOS E RETORNO DA AERONAVE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Responsabilidade. Inafastável, no caso concreto, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora em razão dos problemas mecânicos apresentados pela aeronave quando da viagem São Paulo-Santiago do Chile. Durante o trajeto ocorreram fortes e constantes turbulências, com perdas bruscas de altitude e despressurização da cabine do comandante, ocasionando o retorno da aeronave para São Paulo. A autora não concluiu a viagem programada e retornou no dia seguinte para Porto Alegre, mas suas bagagens foram extraviadas e entregues somente dias depois. Contexto probatório, reportagens jornalísticas e depoimentos a roborar as alegaç...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA De acordo com o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são necessárias a instrução do processo. Diante disto, o indeferimento de diligências que reputa inúteis à instrução processual, se fundamenta no princípio do livre convencimento previsto no artigo 131 do CPC e na ampla liberdade na direção do processo nos termos do artigo 765 da CLT. Desta forma, se as partes foram notificadas do encerramento da instrução processual e não se insurgiram contra isto, não há que falar em artigos 332 e 334 do CPC e 5º, LV e LIV, da CF, pois se tornou preclusa a oportunidade do requerimento da perícia contábil. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORG NICA E REFLEXOS. Não se cogita, no caso, de...
... A tese de que o reclamante, por ser comandante de aeronave, não faz jus ao adicional de periculo...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE. O comandante de aeronave tem direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista a permanência na área de risco durante o abastecimento do avião, pois o próprio comando da aeronave contribui com a operação de abastecimento. Conveniente ressaltar, que eventual explosão durante o abastecimento pode acarretar a explosão do próprio avião. Recurso Ordinário provido.
... do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se encontrem, e as de out... e) gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exercício de seus podêres legais...
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