RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense. Havendo previsão expressa em lei, que se encontra em vigor, atribuindo competência ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado para aplicar sanção disciplinar nos processos disciplinares, descabe falar em usurpação da competência exclusiva do Comandante-Geral da Corporação. Recurso improvido. (RHC 27.8...
... - PI (2010⁄0049054-8)RELATOR:MINISTRO HAMILTON CARVALHIDORECORRENTE:JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CAVAL...
Uma mãozinha para administrar seu dinheiro MARA LUQUET é a nova comentarista do telejornal à s segundas Fazer o dinheiro render mais é o sonho de muita gente.
... de Datena com o repórter aéreo Comandante Hamilton. ...
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O mandado de segurança preventivo reclama fato concreto atribuível à autoridade apontada como coatora e autorizativo da afirmação do perigo de lesão de direito, que em nada se identifica com a simples afirmação de que o Diretor do Parque de Material Aeronáutico de Recife emitirá parecer desfavorável que será acolhido pelo Comandante da Aeronáutica. É induvidoso, como expressão positiva de autêntico imperativo ético, ante a renúncia a uma vocação pressuposta nos que aspiram ao oficialato nas Forças Armadas e galgam os degraus da ascensão às Escolas Militares, o dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formaç...
... - DF (2007/0048606-1)RELATOR:MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE:DANIEL CUBAS FERREIRA ADVOGADO...
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Gabinete Des. José Cícero Landin Neto Tribunal de Justiça da Bahia Tribunal Pleno Mandado de Segurança Nº 65132-1/2009 Impetrante: Estevão de Jesus Medeiros e Outros Advogado: Rui Carlos Rodrigues M. Da Silva Impetrado: Governador do Estado da Bahia e Outros Relator: Des. José Cícero Landin Neto Decisão Estevão de Jesus Medeiros e Outros, Através de Advogado Regularmente Constituído, Impetraram o Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Indicando como Autoridades Coatoras os Respeitáveis Governador do Estado da Bahia, Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Narram os Impetrantes que se Submeteram ao Concurso Público para Curso de Formação de Soldad...
...13.795âRN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,. DJU 04.08.2003). âMANDADO DE SEG...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o e investindo-se na condição de autoridade coatora. O dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos cursos que fizerem no país ou no exterior, é induvidoso, à luz, sobretudo, da letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar que, de resto, positiva autêntico ...
... - DF (2005/0111008-4) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE : ELIEL DE ANDRADE IMPETRAN...
MANDADO DE SEGURANÇA - COMANDANTE GERAL DA PMMG - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DE 1º GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO. "Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus". (STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 22.639-TO, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 08.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 229).
...IMPETRADO : COMANDANTE DO SÉTIMO DISTRITO NAVAL DE BRASÍLIA. DECISÃO. ...MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. No exercício da Presidência. ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. Hipótese em que o agravado cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia - IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. da Lei 6.880/1980, deixou as Forças Armadas. O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo agravado. Dessa forma, como bem decidiu a Corte local, o montante há de ser calculado com base no período restante do prazo mínimo de um qüinqüênio. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDc...
... desfavorável que será acolhido pelo Comandante da Aeronáutica. 2. É induvidoso, como expressão...Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 11⁄03⁄2008). Cumpre ressalta...
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA MILITAR. CURSO NO EXTERIOR. PAGAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A questão relativa à caracterização ou não do crime de deserção é tema de competência da Justiça Militar, devendo lá ser enfrentado e resolvido. É cediço que o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado venha amparada em prova produzida com a inicial. No caso, há controvérsia sobre as despesas relativas ao curso de mestrado realizado pelo impetrante, dado que a autoridade coatora sustenta terem sido pagas pela Marinha, enquanto ele afirma ter sido o responsável, discussão que, por óbvio, não pode ser travada em sede de mandado de segurança, sub...
... MACHADO FILHO E OUTRO(S)IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITA... José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido, que apenas denegavam a ordem. Votaram ...
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...
... administração militar, eis que sendo Comandante-Geral desrespeitou as normas às quais deveria ser...(HC 28554⁄SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄05⁄2006...
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