comandita por ação
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional ... jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do ... “Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação ... “Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do ... “Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da ...
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Sociedade anônima
... ável com os demais, ou seja, se o Sócio “A” subscreve uma ação com preço de emissão de R$ 100,00 (cem reais) e apenas integraliza R$ ... 9.6. Sociedade em Comandita por Ações ... A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... A INTER AçãO ENTRE DIREITO E ECONOMIA NA DESCONSIDER AçãO… ... decisões, para ... (sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita ... 11 ... Ibidem, p ... 303-306 ... A INTER AçãO ENTRE DIREITO E ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita", ou do sócio de responsabilidade limitada, a integralização de suas aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do Cdigo Civil/2002 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade em comandita por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do Cdigo Civil/2002 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade em comandita por ... -
Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... – Sociedades limitadas – Sociedades em nome coletivo e em comandita simples – Novo Código de Processo Civil ... ABSTRACT: The ... Constitui, assim, uma ação incidental ... 3 ... Sobre o tema, Christian Garcia Vieira 4 destaca que: ... -
Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... ÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e de que modo serão reformáveis, vinculando, assim, não só a ação dos futuros administradores, mas até mesmo a do órgão do Ministério ... 1.040), à sociedade em comandita simples (art. 1.040), à sociedade limitada ( caput do art. 1.053) e à ...
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Sociedade anônima
... ável com os demais, ou seja, se o Sócio “A” subscreve uma ação com preço de emissão de R$ 100,00 (cem reais) e apenas integraliza R$ ... Comandita por Ações ... A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a ... -se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ...
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Falência e recuperação de empresas
... em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ... , sociedade em nome coletivo e sócio comanditado da sociedade em comandita simples), falido será a empresa e o empresário ou seus sócios. Por ...
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Acórdão Nº 0022077-23.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento de salários configura a existência de dano moral. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (Id 93b6a60), proferida pelo Juiz do Trabalho Rafael Moreira de Abreu, os ... A reclamada BRAZIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas uma ação de emissão na ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... árias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples ... (c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar ...
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Direito Empresarial
... a utilização de firma na sociedade anônima e na sociedade em comandita por ações, que obrigatoriamente deverão adotar denominação ... indeterminado e, na por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: incorreta, pois, nesse ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... podem adotar um dos seguintes tipos de sociedade: nome coletivo, comandita simples, limitada, anônima, comandita por ações e as unipessoais. A ... nas sociedades de fato é possível que algum dos sócios ajuíze ação para os fins de comprovar o vínculo societário, enquanto nas irregulares ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e ... contratual (ou seja, sociedade limitada, em nome coletivo e em comandita simples) ou simples, em relação ao sócio falecido, excluído ou que ...
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Imposto de transmissão de bens imóveis: Nos casos de cisão e venda de ações
... I – a sentença em ação de usucapião for prolatada em favor do usucapiente, excetuada a hipótese ... quotas de responsabilidade limitada, de capital e indústria, em comandita ou anônima). O interesse, a quota-parte no capital, a ação da sociedade ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É permitido pleitear, ... de capital e indústria; o sócio comanditado nas sociedades em comandita simples e por ações; o sócio ostensivo nas sociedades em conta de ...
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O pequeno acionista é acionista?
... Nas mãos de um pequeno acionista, portanto, uma ação não representa um pleno status socii ( Mitgliedschaftsrecht ) ... A ... Ações trata tanto da sociedade anônima como das sociedades em comandita por ações ... DOUTRINA & ATUALIDADES ... (Kali + Salz), ...