RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ação de execução Contrato de parceria agrícola - Sócio que firma a cédula como devedor solidário - Possibilidade de prosseguimento da execução contra ele - Art. 59 da Lei 11.101/2005 - Garantias do débito que não são prejudicadas pelo plano de recuperação judicial - Cabimento do prosseguimento contra o devedor solidário, que não se confunde com sócio solidário do art. 6° da indigitada lei - Recurso desprovido.
... o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquela..., no caso de sociedade em nome coletivo, comandita simples (sócio comanditado) e comandita por açõ...
..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas... do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ARTIGO 154. Vicia o negócio ju...CAPÍTULO III Da sociedade em comandita simples. ARTIGO 1.045. Na sociedade em comandita s...
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias quanto às simples. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. - Inviável a apreciação do recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como violado. Súmula 211/STJ. - A liberdade de contratar a que se refere o art. 421 do CC/02 somente pode ser exercida legitimamente se não implicar a violação das ...
... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, ssociedade em comandita por ações), sendo facultado às sociedades simples que não ...
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
..., no âmbito da Justiça Trabalhista, a simples possibilidade de prejuízo à satisfação plena d..., considera-se empresária a sociedade por ações; e simples, a cooperativa. As sociedades simples s... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e ...
EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES E POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - COOBRIGADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA - ARTS. 49, § Io, E 59 DA LEI N. 11.101/05 EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADO - ASSUNÇÃO DO RISCO PELO FATURIZADOR - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM Io GRAU - CLÁUSULA CONTRATUAL - APELANTES QUE ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS - RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO - APARENTE RECUSA DOS EMITENTES DOS CHEQUES EM RECONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - NÃ...
..., nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em comandita por ações. Já o art. 49,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DESCAPITALIZADA E DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. REDIRECIONAMENTO. Se um sócio-administrador declara que a sociedade não está funcionando e que não existem bens, conclui-se que ela foi dissolvida irregularmente e que, ainda mais grave, está completamente descapitalizada, já que nenhum patrimônio foi encontrado. Num e noutro caso, afirma-se a responsabilidade dos sócios. Se assim é na dissolução regular, diferente não pode ser na irregular, sob pena de ser mais vantajoso descumprir a lei do que cumpri-la. Exegese dos arts. 1.001 e 1.103, V, do CC/02. Agravo provido liminarmente (art. 557, §1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70023907777, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/04/200...
... (melhor é dizer sociedade formal), em comandita simples e em comandita por ações, as duas últim...
Os entes sindicais possuem a finalidade precípua de defesa dos direitos e interesses dos seus associados, sejam da categoria econômica ou profissional (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal). São, portanto, entes enquadrados no conceito de associação, pessoas jurídicas de direito privado, que abrangem um agrupamento de indivíduos (pessoas físicas ou jurídicas) reunidos em torno de objetivos comuns sejam civis, religiosos, morais, científicos ou literários, de utilidade pública, etc. Não possuem um fim econômico ou lucrativo e, neste ponto, distinguem-se das sociedades, sejam estas simples ou empresárias. As empresas associadas ao ente sindical não auferem lucros ou vantagens econômicas, de modo que não podem ter alcançado o patrimônio por dívidas trabalhistas do Sindicato execu...
... em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações (CC, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. Se um sócio-administrador declara que a sociedade não está funcionando e que não existem bens, conclui-se que ela foi dissolvida irregularmente e que, ainda mais grave, está completamente descapitalizada. Num e noutro caso, afirma-se a responsabilidade dos sócios. Se assim é na dissolução regular, diferente não pode ser na dissolução irregular, sob pena de ser mais vantajoso descumprir a lei do que cumpri-la. Exegese dos arts. 1.001 e 1.103, V, do CC/02. Agravo provido liminarmente (art. 557, §1º-A, do CPC) (Agravo de Instrumento Nº 70015687221, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/06/2006)
... (melhor é dizer sociedade formal), em comandita simples e em comandita por ações, as duas últim...
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CDA que preenche os requisitos legais. Ademais, não se tratando de contribuinte, mas de responsável tributário, não é necessário que seu nome conste na CDA. Se um sócio-administrador declara que a sociedade não está funcionando e que não existem bens, conclui-se que ela foi dissolvida irregularmente e que, ainda mais grave, está completamente descapitalizada. Num e noutro caso, afirma-se a responsabilidade dos sócios. Se assim é na dissolução regular, diferente não pode ser na dissolução irregular, sob pena de ser mais vantajoso descumprir a lei do que cumpri-la. Exegese dos arts. 1.001 e 1.103, V, do CC/02. Agravo interno des...
...Aliás, pura e simplesmente negar, pois não fez qualquer prova de a sociedade... (melhor é dizer sociedade formal), em comandita simples e em comandita por ações, as duas últim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA FALIDA E NÃO AOS SÓCIOS. ART. 24 DA LEI DE QUEBRAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ****************************************************************** (Agravo de Instrumento Nº 70010583920, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 13/04/2005)
... a suspensão da execução, dispõe: "As ações ou execuções individuais dos credores, sobre dir... em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades de capital e indústria, socie...
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