Comando da autoridade

• Acórdão nº 107644 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ...

• Decisão Monocrática nº 70035988732 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2010

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONHECIMENTO À ÉPOCA DA COMPRA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A transferência da propriedade de veículo, em âmbito administrativo, exige comunicação ao DETRAN, sendo do adquirente tal obrigação, conforme o art. 123, I, e § 1º, do CTB. Ao proprietário cadastrado perante a autarquia de trânsito é possível incluir restrição por transferência no registro do veículo. Recaindo sobre o bem penhora decorrente de processo trabalhista, para ser afastada, carece de comando judicial da autoridade judiciária que a determinou. Ausente prova de que a restrição por transferência e a penhora não inexistissem ao tempo ...

• Acórdão nº 2009/0237021-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

RECLAMAÇÃO. LOCAÇÃO. FIM DO CONTRATO E ALEGADA OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE REMOVER OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM POSTO DE GASOLINA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.041.697/RS, QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS OMISSÕES CONSTATADAS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL DAS CONDIÇÕES EM QUE DEVERIA SE DAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ESTIPULAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISUM DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU CURSO À LIQUIDAÇÃO, PROFERINDO DECISÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NEGADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ...

...DESATENÇÃO AO PRÉVIO COMANDO JURISDICIONAL EMANADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. REC...187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou...

• nº 8477025900 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de compelir o cumprimento da decisão que reconheceu o direito à licença-prêmio, sob pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. Pleito prematuro, por inexistir indício de desobediência ao comando da sentença, por parte da autoridade impetrada. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 70043854041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR. 1. Não tem o Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul legitimidade para responder pelo o ato do Comando Ambiental da Brigada Militar que suspendeu as atividades da usina de reciclagem da Impetrante. 2. A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70043854041, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)

• nº 1998.01.00.070785-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 07 de Outubro de 2003

COMPENSAÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS PARA A CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL E PARCELAS DA COFINS. POSSIBILIDADE. O STJ firmou o entendimento, consubstanciado na súmula 213, no sentido da admissibilidade do mandado de segurança para veicular pedido concernente à compensação tributária. Precedentes desta Corte e do STJ. Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) são compensáveis com os devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedentes desta Corte e do STJ. Exclusão do comando da sentença da determinação à autoridade impetrada de que proceda à homologação da compensação efetuada pela impetrante, uma vez que não constou do pedido formulado (C.P.C., arts. 2º, 128 e 460). ...

• Acórdão nº 70043854041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR. 1. Não tem o Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul legitimidade para responder pelo o ato do Comando Ambiental da Brigada Militar que suspendeu as atividades da usina de reciclagem da Impetrante. 2. A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70043854041, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 14 de Setembro de 2010

O art. 882, da CLT, ao tratar da garantia da execução, possibilita ao executado a nomeação de bens de acordo com a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC. A determinação de bloqueio, com a rejeição do bem nomeado à penhora, não acarreta ofensa a direito líquido e certo do impetrante, ou a qualquer texto legal, capaz de ensejar a concessão da segurança. O ato da autoridade apontada como coatora atende, isso sim, ao comando, expresso, dos arts. 655, I, do CPC, e 882, da CLT. A autoridade apontada como coatora atuou, portanto, em estrita observância aos dispositivos legais que regem a execução, visando conferir celeridade e efetividade à execução. Assim, conclui-se que não há violação a direito líquido e certo. II - Segurança denegada Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Trib...

• Acórdão nº 2007/0133761-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I - Da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso. (Precedentes) II - Contudo, no presente caso, verifica-se que a controvérsia reside no fato de tal decisão homologatória de arquivamento ter sido proferida por Juízo incompetente. Por conseguinte, cabível, à espécie, em tese, correção por meio de mandado de segurança. III - De ...

... julgamento a Justiça Comum, conforme o comando contido no enunciado da Súmula nº 172/STJ ("O ab...

• Acórdão nº Rcl 4387 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JULGADO DESTA CORTE AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. A reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. A decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento 1.169.491/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios contratuais e, em sede de Embargos de Declaração, expressamente d...