CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LAUDO QUE, APESAR DE FAVORÁVEL, NÃO CONCLUIU PELA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU. APTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O PACIENTE, MESMO PRESO, CONTINUA DELINQUINDO. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. LONGA PENA A SER AINDA CUMPRIDA. DECISÃO DEVIDAMETE FUNDAMENTA. ORDEM DENEGADA. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisi...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. - Não é possível, por esta Corte de Justiça, a apreciação da tese relativa à ausência de fundamentação do decreto preventivo, sob pena de indevida supressão de instância, pois, conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se manifestou sobre tal questão, já que os autos, na origem, não foram devidamente instruídos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede, efetivamente, o exame do pleito. - Não se cogita de excesso prazal, pois, embora a instrução processual perdure há cerca de 1 ano e meio, as...
... organização criminosa, apelidada de "Comando Vermelho", voltada especialmente para a prática d...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. - Não é possível, por esta Corte de Justiça, a apreciação da tese relativa à ausência de fundamentação do decreto preventivo, sob pena de indevida supressão de instância, pois, conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se manifestou sobre tal questão, já que os autos, na origem, não foram devidamente instruídos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede, efetivamente, o exame do pleito. - Não se cogita de excesso prazal, pois, embora a instrução processual perdure há cerca de 1 ano e meio, as...
... organização criminosa, apelidada de "Comando Vermelho", voltada especialmente para a prática d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o réu seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou em sede de apelação afastaram, de maneira fundamentada, a incidência do benefício pretendido ao fundamento de que as circunstâncias que ladearam a prática delitiva evidenciaram o envolvimento dos pacientes em atividade criminosa, principalmen...
... a inscrição da facção conhecida como "Comando Vermelho". 3. Na espécie, perfeitamente aplicáve...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
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