CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES PROCESSADOS PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE ESTIVESSEM EM SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crimes cometidos contra civil, por militares que não se encontravam em serviço, porquanto situação diversa daquelas previstas no art. º, II, do Código Penal Militar. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG. (CC 80.781/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/0...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que acolhe parcialmente a prescrição de créditos tributários, e determina o prosseguimento do feito em relação aos demais, tem natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento e não apelação. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando o erro é grosseiro. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.853552-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. AFRÂNIO VILELA- 2ª CÂMARA CÍVEL - j. 04 de maio de 2010- v.u.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação das impetrantes no cargo de Oficial de Apoio Judicial D, para a Comarca de Belo Horizonte, regido pelo Edital EJMG nº 01/2005, em que foram oferecidas 453 (quatrocentos e cinquenta e três) vagas, tendo sido classificadas nas seguintes posições: 1.349ª, 1.410ª, 1.481ª e 1.500ª. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso ha...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a prescrição dos crimes de abuso de poder e violência arbitrária, bem como a falta de formalidade prescrita pelo artigo 514 do Código de Processo Penal (fl. 3 da inicial). Aduz, ainda, que a imputação (...) referente ao delito do artigo 305, do Código Penal, tem-se que a denúncia não atende aos requisitos de formalidade exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, já que a conduta descrita na peça acusatória...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1o., I DO CPB). DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LEASING. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO VERIFICADA DE PLANO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. É intempestivo o Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto antes do início do prazo, que ocorre com a publicação do acórdão denegatório da ordem pleiteada. Precedentes. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite seu receb...
...Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte⁄MG. ACÓRDÃO. Vistos, relatad...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, somente podendo ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Evidente o constrangimento ilegal quando, embora os vestígi...
...-se ao Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte⁄MG que redimensione a reprimen...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO N° 1.0000.10.043770-6/001 NA SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº1.0000.10.043770-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CRISTINA JUNQUEIRA SANTOS - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' - NÃO ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO RECOMENDADO EM CONVÊNIO OFICIAL - ORIENTAÇÕES DA CGJ. Quando já realizadas, sem sucesso, diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, deve ser deferida a penhora 'on line', em procedimento constante de convênio oficial, consoante orientações da Corregedoria-Geral de Justiça. AGRAVO N° 1.0024.00.085846-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMOCOES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE - ACÓRDÃO DE 19/12/2006.
Conflito Negativo de competência. Ação ordinária. Alteração de acordo de visitas. Violência física e moral contra mulher. Competência para julgamento da causa. Lei nº 11.340/06. Até a adoção do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, competirá ao Juízo Criminal designado pelo Tribunal processar e julgar questões cíveis e de família previstas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340, de 2006. As ações principais pertinentes a medidas cautelares de natureza não-penal processar-se-ão perante o juízo de família ou cível competente. A inexistência ou o desaparecimento da urgência de medida de natureza cautelar e da pontualidade da situação, desloca a competência para a Vara Especializada de Família. Declara-se competente o Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Bel...
... N° 10000110131166000/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD 13 V CR COMARCA BELO HO...
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' - NÃO ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO RECOMENDADO EM CONVÊNIO OFICIAL - ORIENTAÇÕES DA CGJ. Quando já realizadas, sem sucesso, diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, deve ser deferida a penhora 'on line', em procedimento constante de convênio oficial, consoante orientações da Corregedoria-Geral de Justiça. AGRAVO N° 1.0024.00.085846-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMOCOES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE - ACÓRDÃO DE 19/12/2006.
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