comarca de duque de caxias

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  • Conflito de competência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei 9.099/95, lei esta que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Competência dos Juizados Especiais Criminais. A Lei n. 11.313/06 através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei n. 9.099/95, dispondo acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo que consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contrav...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS PERANTE VARA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. "Prevaleceu na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que se a comarca do município em que domiciliado o executado não for sede de vara federal, as execuções serão processadas na justiça estadual, ainda que esse município esteja abrangido por jurisdição de subseção judiciária sediada em outro município. Aplicação do art. , § 3º, da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei 5.010/66. Precedente." (EDcl no REsp 725.667/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.5.2007) 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada na C...

    ... fiscal foi ajuizada na Comarca de Duque de Caxias/RJ e a criação e instalação da Vara ...

  • APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS; REALlZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL E REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. A existência de outros processos na Comarca de Duque de Caxias não leva ao necessário reconhecimento do crime continuado, mesmo tratando-se de crimes da mesma espécie, e muito menos a conexão ou continência, por ausência de previsão legal. Se continuidade delitiva houver, quando da execução poderá ser reconhecida na Vara de Execuções Penais, conforme previsão na alínea "a", do inciso III, do art. 66, da Lei nº 7210/84. Quanto ao pedido de realização de exame para verificar a sanidade mental do recorrente, este é ...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOHANN ULRICH HAAGEN e ARY JORGE DOS SANTOS, advogados, em benefício de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.252-RJ. 2. Tem-se, nos autos, que, em 17.11.2013, o Paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, porque teria, em concurso de pessoas e com utilização de arma de fogo, roubado veículo automotor (Evento 3, fls. 11-20). 3. Em 26.11.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão preventiva do Paciente e indeferiu pedido de liberdade provisória: Trata-se de comunicação da prisão em flagrante

  • EMENTA. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. Condenado que se identificou com o nome de outra pessoa utilizando-se de documentos roubados. Uso do nome de outrem desde o auto de pris?o em flagrante, sem que tenha a autoridade policial diligenciado para a identifica??o datilosc?pica, deixando de consultar o sistema Infoseg, para verificar o que constava contra o preso, diante da foto tirada quando da pris?o. Falta de cautela tamb?m do Minist?rio P?blico e da Magistrada prolatora da senten?a que n?o verificaram a vis?vel discrep?ncia entre a foto constante de fls. 32 e a da FAC de fls. 171/173, sendo esta pe?a fundamental de leitura para a an?lise do art. 59 do CP. Da mesma forma, quando da concess?o da Liberdade Provis?ria, a fls. 84, n?o foram examinados como deviam os documentos com fotos ...

    ...Vara: 34? Vara Criminal da Comarca da Capital Delito: Art. 16, par?grafo ?nico, IV, ...; ao Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (CP n? 2008.021.004.333-1); ao Ju?zo da ...

  • APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA REDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inexiste ofensa ao princípio da especialidade pela não aplicação do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07. Conflito aparente de normas. Prevalece o CDC em razão da natureza mais especial da relação consumerista, até por conta de sua base constitucional. Multa aplicada pela CEDAE (art. 123, X do Decreto 553/76) por instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água e que fundamentou a interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto. Concessionária sustenta que a instalação desse tipo de equipamento é irregular, pois eles não são certificados pelo INMETRO. Estudo promovido pelo INMETRO sobre ...

    ... DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar nula a procuração outorgada pelos apelantes ao apelado. 2. Laudo pericial que comprova a adulteração do documento para acrescentar poderes não outorgados ao apelado. Realização de negócio jurídico em nome dos...

    ... DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - Pretensão autoral de inscrição, no Quadro Geral de Credores da Falida, na classe dos quirografários, do crédito aduzido na petição inicial. - Sentença de procedência. Apelação da falida, pretendendo a exclusão da quantia referente à multa moratória, em razão de sua não comprovação. - Acolhimento da pretensão recursal diante da ausência de provas quanto à estipulação de cláusula penal moratória nos contratos originários do crédito habilitando. - A pena convencional consubstancia obrigação acessória, cujo ajuste depende da manifestação de vontade dos contratantes, não se tratando de cláusula obrigatória nos contratos. - Inexistindo comprovação efetiva quanto à sua estipulação, não se justifica a sua incidência sobre o val...

    ... DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL ...

  • Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe e celeridade no cumprimento do exequatur. Brasília, 03 de março de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente ...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOHANN ULRICH HAAGEN e ARY JORGE DOS SANTOS, advogados, em benefício de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.252-RJ. 2. Tem-se, nos autos, que, em 17.11.2013, o Paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, porque teria, em concurso de pessoas e com utilização de arma de fogo, roubado veículo automotor (Evento 3, fls. 11-20). 3. Em 26.11.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão preventiva do Paciente e indeferiu pedido de liberdade provisória: Trata-se de comunicação da prisão em flagrante

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