comarca de natal

• Acórdão nº 2009/0044329-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (AgRg no REsp 1.012.086/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segu...

... curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal⁄RN. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e d...

• nº 7073146100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO IM° 7.073.146-1, da Comarca de ADAMANTINA, sendo apelantes NATAL CHIERICI e OUTROS e BANCO DO BRASIL S/A e OUTRO e apelados OS MESMOS. ACORDAM, em 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso dos autores e negar provimento ao apelo do banco Trata-se de recursos de

• Acórdão nº 70020176871 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Julho de 2007

AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PETROBRÁS. EMPRESA COM SEDE NO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA CIDADE DE NATAL. CONCURSO PÚBLICO COM DESDOBRAMENTO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70020176871, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/07/2007)

• Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...

... perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, mantendo-se a condenação pela prática...

• Acórdão nº 3385 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Agravo interno em reclamação – Ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADI nº 1.797/PE – Decisão judicial – Aderência inexistente – Agravo regimental não provido. 1 – Inexistência de aderência estrita do teor do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. Precedente. 2 – Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de forma a que se promova a cassação das decisões confrontantes com o entendimento do STF diretamente por essa via processual. Precedente. 3 – Agravo regimental não provido.

... da 1ª Vara da Fazenda PÚblica da Comarca de Natal (AÇÃo de ExecuÇÃo Nº 001.98.026880-0...

• Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

... Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, Subsecretário de S...

• Acórdão nº 1682/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria. Município De Natal/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências. Ciência Às Instâncias Interessadas

...),emitido pelas Promotorias 30ª e 62ª da Comarca de Natal, em fase de assinatura, registrando o nã...

• Decisão Monocrática nº 2009/0062816-5 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 24 de Março de 2011

... curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo ...

• Acórdão nº REsp 1133522 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079/50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrente de "esquema paralelo" e secreto de interceptações telefônicas. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas qu...

... curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal⁄RN (REsp 1127542⁄RN, Rel. Min. Arnald...

• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

... curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal⁄RN. (REsp 1127542⁄RN, Rel. Ministro A...