comarca de porto alegre

• Acórdão nº 70041014572 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇAÕ COLETIVA. CEPERGS. TERÇO DE FÉRIAS. ART. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESOLUÇÃO N.º 767/2009 - COMAG. INSTALAÇÃO DAS 9ª, 10ª, 11ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. É possível o ajuizamento de execução individual de sentença exarada em ação coletiva tanto no juízo prolator da sentença da ação coletiva como no juízo do domicílio do executado (capital do Estado), em face do disposto na Resolução n. 767/2009 - COMAG, que dispôs sobre a instalação das 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, interpretada em consonância com a norma inserta no parágrafo único, art. 475-P, do Código de Processo Civil. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

• Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...

..., então, que a JUSTIÇA PÚBLICA da Comarca de Porto Alegre (8ª Vara Criminal), segundo se ve...

• Acórdão nº Rcl 5844 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. Na origem, as reclamantes impetraram o writ contra decisão da Juíza titular do 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu pleito de nova remessa dos autos ao contador judicial para atualização dos cálculos. O acórdão reclamado não adentrou ao mérito da questão de fundo suscitada na ação mandamental, eis que esta fora utilizada como sucedâneo de recurso - agravo de instrumento -, instrumento ...

• Acórdão nº 70041611757 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Atribuído à causa a quantia de R$ 30.000,00, compete à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre o processamento e o julgamento da ação ordinária, pois o montante ultrapassa o limite fixado no artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução n.º 837/2010-COMAG, que transformou a 9ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70041611757, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/05/2011)

• Acórdão nº 70041611757 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Atribuído à causa a quantia de R$ 30.000,00, compete à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre o processamento e o julgamento da ação ordinária, pois o montante ultrapassa o limite fixado no artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução n.º 837/2010-COMAG, que transformou a 9ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70041611757, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/05/2011)

• Acórdão nº HC 141824 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) a...

... a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre⁄RS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...

• Acórdão nº 70041223587 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A repartição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, por razões de ordem pública e de organização judicial, possui caráter absoluto. Enunciado n. 03 da Súmula deste Tribunal de Justiça: Precedentes do STJ. Lição da doutrina. 2. A interpretação conferida ao art. 101, I, do CDC pelo STJ não autoriza a conclusão de que as ações de consumo devam ser, necessariamente, aforadas no domicílio do consumidor. 3. Na Comarca de Porto Alegre, a distribuição dos processos deve observar o enunciado da Súmula 03 deste Tribunal de Justiça, que prevalece sobre a norma contida no art. 101, I, do CDC. 4. Nas hipóteses em que não sejam observadas as regras de com...

• Decisão Monocrática nº 70045360815 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. JUÍZOS DA 3ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009 - COMAG. INSTALAÇÃO DAS 9ª, 10ª, 11ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045360815, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045098126 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Outubro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. JUÍZOS DA 3ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009 - COMAG. INSTALAÇÃO DAS 9ª, 10ª, 11ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045098126, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045152287 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Outubro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. JUÍZOS DA 3ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009 - COMAG. INSTALAÇÃO DAS 9ª, 10ª, 11ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045152287, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/10/2011)