Em conseqüência da busca da evolução tecnológica e das formas de sua utilização, o homem vem produzindo a gradual degradação do meio ambiente. O Legislador, atento aos clamores emergentes e visando à adequação do Direito à presente realidade, introduziu a Lei da Ação Civil Pública Ambiental no ordenamento pátrio, como um dos instrumentos viáveis à defesa dessa tutela reivindicada. A presente dissertação científico-acadêmica, de forma dedutiva e comparativa, constata que, em decorrência de seu recente surgimento e da estagnação do processualismo vigente, a tutela jurisdicional em questão, apresenta tí...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. LEI 6.539/1978. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o INSS afirma não haver diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora em favor de advogado autônomo que o representou judicialmente nas Comarcas do interior do País, diante da inexistência de previsão no contrato. Inexiste violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem adotou os fundamentos da sentença do juízo de primeiro grau, para consignar que a Ordem de Serviço OS/INSS/PG 17/94 a...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMARCAS CONTÍGUAS. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. AVALIAÇÃO OBJETIVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas. O art. 71 do Código Penal não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, mas nas mesmas condições de "tempo e lugar", demonstrando uma necess...
HABEAS CORPUS – FURTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – REVOGAÇÃO – NEGATIVA BEM FUNDAMENTADA – EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO JUÍZO OU À ACUSAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA E CASSADA A LIMINAR. - Se os agentes já demonstraram o objetivo em não permanecer na comarca onde estão presos e onde o crime ocorreu, o que pode motivar a fuga, e fundamentado o decreto prisional nestes fatos concretos, não é recomendável a concessão do benefício da liberdade provisória. - Se o excesso de prazo na conclusão do processo não pode ser atribuído à acusação ou ao juízo, mas decorre da complexidade do caso, havendo necessidade de serem ouvidas testemunhas e cumpridas diligências em outras comarcas, há de ser aplicado o princípio da ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS CONDUTAS PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A QUATRO MESES. CRIMES LEVADOS A EFEITO EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc..), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a incidência da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal, considerando o decurso de lapso temporal superior a 04 meses entre os delitos, bem c...
... se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, na hipótese, os estupro...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219, caput), bastante a sua efetivação prévia a um dos co-réus em um dos Juízos, ainda que restem outros litisconsortes passivos a integrar a relação processual. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido. (AgRg no Ag 1367748/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 564, D, AMBOS DO CPP. SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ART. DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE OUVIDA DAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE DUAS COMARCAS. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SIMPLES INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Se o MM. Juiz ao pronunciar o réu reconheceu haver indícios da prática do delito de falso testemunho, deve p...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal. II. Hipótese na qual restou evidenciado o receio acerca da parcialidade dos jurados, porquanto evidenciada a influência política da família dos acusados Carlos e Anselmo, corréus no crime de homicídio qualificado, no município de Triunfo, além das escutas telefônicas entre os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem...
...IV. Persistindo nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROTEJA O DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores estaduais contra atos administrativos que indeferiram pedidos de remoção para continuarem seus estudos em comarca diversa da lotação original. Não há base legal para a revisão judicial do indeferimento, porque inexiste base legal. A remoção a pedido, no caso concreto, submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração Pública; é um caso diverso do que ocorre com as hipótese dos parágrafos do art. 50 da Lei Estadual n. 6.677/94. O pleito é vedado pelo art. 213, da Lei Estadual...
... no interior da mesma comarca ou entre comarcas de igual entrância, que não é o caso dos recorr...
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.213, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. Em comarcas do interior que não sejam sede da Justiça Federal, as cartas precatórias oriundas deste Juízo devem ser cumpridas pela Justiça Estadual, como forma de garantir celeridade à instrução criminal e reduzir despesas e ônus às partes. Precedentes. II. Na hipótese, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. , do Código de Processo Civil. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal. (CC 114.415/PR, R...
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