HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... fiindamentais que visam exatamente combater tais práticas. Averiguando a informação recebid... preocupante fator de estímulo à delinqüência, gerando, no espírito do cidadão honesto, o sent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO DOS INSPETORES DA FORNECEDORA ÀS CAIXAS, QUADROS, PAINÉIS OU CUBÍCULOS DESTINADOS À MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37 DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEEL, TEOR REPETIDO NO ART. 77 DA RESOLUÇÃO 414/10 - EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO PURAMENTE CAPRICHOSA OU POR MERA COMODIDADE, E NÃO POR MOTIVO TÉCNICO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040909087, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
... ao total fracasso do Poder Público no combate à delinquência, não há como fazer diferente. P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO DOS INSPETORES DA FORNECEDORA ÀS CAIXAS, QUADROS, PAINÉIS OU CUBÍCULOS DESTINADOS À MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37 DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEEL, TEOR REPETIDO NO ART. 77 DA RESOLUÇÃO 414/10 - EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO PURAMENTE CAPRICHOSA OU POR MERA COMODIDADE, E NÃO POR MOTIVO TÉCNICO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040909087, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
... ao total fracasso do Poder Público no combate à delinquência, não há como fazer diferente. P...
'Os criminosos também estão no governo' CIDADE DO MÉXICO.
...A estratégia de combate à delinquência organizada fracassou?. SICILIA:...
... voltado a alcançar-se nova quadra, o combate à delinqüência. Entretanto, tudo há de ocorrer...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO DOS INSPETORES DA FORNECEDORA ÀS CAIXAS, QUADROS, PAINÉIS OU CUBÍCULOS DESTINADOS À MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEEL - ALTERAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO - EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO PURAMENTE CAPRICHOSA OU POR MERA COMODIDADE, E NÃO POR MOTIVO TÉCNICO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037062080, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/08/2010)
... ao total fracasso do Poder Público no combate à delinqüência, não há como fazer diferente. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO DOS INSPETORES DA FORNECEDORA ÀS CAIXAS, QUADROS, PAINÉIS OU CUBÍCULOS DESTINADOS À MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEEL - ALTERAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO - EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, SE OSTENTA PURAMENTE CAPRICHOSA OU POR MERA COMODIDADE, E NÃO POR MOTIVO TÉCNICO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038098992, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/10/2010)
... ao total fracasso do Poder Público no combate à delinqüência, não há como fazer diferente. ...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
...Com a objetivação da delinqüência, surge a possibilidade de um conhecimento positivo..., com a justificativa de encontrar e combater a delinqüência. Esta é, de certa forma, insepar...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. APREENSÃO DO VEÍCULO E MERCADORIAS. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO ATRELADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. INADMISSIBILIDADE. É permitida a apreensão das mercadorias e do veículo em trânsito, cuja documentação apresente irregularidade, apenas no tempo suficiente para a confecção dos procedimentos legais tendentes à comprovação da infração e apuração da irregularidade. Afronta ao artigo 5º,. LIV e LV, da CF/88. Súmula 323, do STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME, POR MAIORIA. (Reexame Necessário Nº 70027898261, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/05/2009)
..., quando a parte sadia do organismo não combate a doente, apodrece junto. Por isso, tenho dito, es...Por exemplo, o tímido combate à delinqüência, permitiu a sua organização, surgindo a atividad...
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