HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E NO MAIS, DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante delito no dia 26 de fevereiro de 2010, durante a operação policial "Anjos da Águia", realizada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado de Castanhal/PA, acusada de envolvimento com organização criminosa voltada à prática do tráfico ilícito de drogas, quando estava em sua residência - onde a equipe de policiais encontrou 15 (quin...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUEM CABE O COMBATE À CRIMINALIDADE? 1. "Não se pode perder de mira a proximidade da fronteira com a Bolívia, a dificuldade que aquele país tem de cumprir as cartas rogatórias que para lá são enviadas e o estreito relacionamento dos investigados com os supostos fornecedores da droga em solo boliviano", diz o decreto prisional. A admitir-se tal fundamentação, todo o investigado que residir em zona de fronteira, obrigatoriamente, terá a prisão preventiva decretada. Desarrazoada, pois, esta fundamentação. Não demonstração de um só dado concreto que o paciente vai perturbar, ou está perturbando, a instrução criminal. Há apenas imaginação. Tenha-se que a prisão preventiva em situações que não a justifiquem equi...
Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. APONTADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 4º DA LEI 9.296/1996 NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO AUTORIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE APURAR A EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITOS NOTICIADA. Do teor do requerimento do Ministério Público e do respectivo pronunciamento judicial, vê-se que a interceptação telefônica do paciente e demais corréus não foi deferida sem a demonstração da necessidade de sua realização, tampouco diante da ausência de indícios razoáveis de autoria. Embora o Parquet tenha pleiteado a quebra do sigilo telefônico dos investigados...
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRONÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. NÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. INSTRUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Hipótese em que se constata a perda do objeto em relação aos pleitos de reconhecimento de falta de fundamentação da sentença de pronúncia prolatada em 11/04/2007 e de ausência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar, em face do provimento do Recurso em Sentido Estrito n.º 2007.002750-2, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. II. Não há se falar em incompetê...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. No caso dos autos, no curso do P...
... transferido para a Delegacia de Combate ao Crime Organizado - DECO. 3. Diversamente do que...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. No caso dos autos, no curso do P...
... transferido para a Delegacia de Combate ao Crime Organizado - DECO. 3. Diversamente do que...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. FORMAÇÃO DA QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. Não há como negar, nesta sede, pelos elementos de cognição colhido...
... de políticas públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente quando os poderes...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZES DE MESMA CATEGORIA, VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal, firma-se a competência pela prevenção. Precedentes. No caso, a ação penal foi deflagrada como fruto de investigação prévia realizada por força-tarefa - sediada em Concórdia/SC - de combate ao crime organizado (Operação Golpe das Debêntures), na qual foi constatada a existência de um complexo esquema criminoso que envolvia empresas "de fachada", situadas em São Paulo/SP, as quais, sob a aparência de intermedi...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUEM CABE O COMBATE À CRIMINALIDADE? 1. "Não se pode perder de mira a proximidade da fronteira com a Bolívia, a dificuldade que aquele país tem de cumprir as cartas rogatórias que para lá são enviadas e o estreito relacionamento dos investigados com os supostos fornecedores da droga em solo boliviano", diz o decreto prisional. A admitir-se tal fundamentação, todo o investigado que residir em zona de fronteira, obrigatoriamente, terá a prisão preventiva decretada. Desarrazoada, pois, esta fundamentação. Não demonstração de um só dado concreto que o paciente vai perturbar, ou está perturbando, a instrução criminal. Há apenas imaginação. Tenha-se que a prisão preventiva em situações que não a justifiquem equi...
Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUEM CABE O COMBATE À CRIMINALIDADE? 1. "Não se pode perder de mira a proximidade da fronteira com a Bolívia, a dificuldade que aquele país tem de cumprir as cartas rogatórias que para lá são enviadas e o estreito relacionamento dos investigados com os supostos fornecedores da droga em solo boliviano", diz o decreto prisional. A admitir-se tal fundamentação, todo o investigado que residir em zona de fronteira, obrigatoriamente, terá a prisão preventiva decretada. Desarrazoada, pois, esta fundamentação. Não demonstração de um só dado concreto que o paciente vai perturbar, ou está perturbando, a instrução criminal. Há apenas imaginação. Tenha-se que a prisão preventiva em situações que não a justifiquem equi...
Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei...
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