PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÕES - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE E ILEGITIMIDADE -REJEIÇÃO DA TESE - POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR INVESTIGAR NOTÍCIA DE CRIME - LEGITIMIDADE - GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO -CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA -LEGALIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE JULGAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS DENUNCIADOS - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - INEXISTÊNCIA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - APROFUNDAMENT...
...90 da Lei 8.666/93, a Promotoria de Combate ao Crime Organizado requereu a intercepção telef... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
No próximo ano estará a Declaração Universal de Direitos Humanos completando seu cinqüentenário, no limiar do novo século (...)
... processual (equality of arms/égalité des armes) entre os indivíduos demandantes e os Estados dem..., constituem uma iniciativa positiva no combate a este mal, mas ainda persiste uma falta de compre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA COM BASE EM INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO E CONDUZIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR FALTA DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE AUTENTICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REALIZAR A PERÍCIA - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO N...
... inicialmente pela Promotoria de Combate ao Crime Organizado, à Vara de Inquéritos Polici... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME E LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO - DENÚNCIA REJEITADA QUANTO A ESTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. - Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada aquela de lastro probatório mínimo, que indica um dos denunciados como possível autor do ilícito penal em comento, o recebimento da denúncia, quanto a ele, é medida que se impõe, mas se o mesmo não se verifica quanto ao co-réu, a denúncia, quanto a ele, deve ser rejeitada. - Denúncia recebida apenas quant...
... órgão de execução, tanto no combate à criminalidade organizada como na defesa dos int... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - CANCELAMENTO SEM CAUSA DO PROCEDIMENTO - CONLUIO PARA BENEFICIAR PARTICIPANTE - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PORQUE INSTRUÍDA COM PARTE DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCONTINUIDADE E MÁ DESCRIÇÃO DOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCRIÇÃO DOS FATOS CORRESPONDENTE AOS TIPOS PENAIS - DENÚNCIA...
... integrante da Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Munic... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ENTORPECENTES. O recurso de Embargos Infringentes é permitido apenas à defesa do réu, na hipótese de decisão não unânime desfavorável ao mesmo, visando a prevalência do voto vencido, que lhe beneficia. Não é permitida a utilização de tal recurso pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer valer o voto minoritário, que acarreta prejuízo ao acusado, na forma do artigo 609, parágrafo único, do CPP, o qual não padece do vício da inconstitucionalidade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70014275101, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 07/04/2006)
... artigo 609, parágrafo único, do CPP, em combate ao acórdão da 2ª Câmara Criminal deste TJRS, p...: uguagiianza dellearmi, égaiité des armes, equaiity of arms, Waffengieichheit (cf., e.g., GI...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA COM BASE EM DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA EM TESE DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DOLO - NECESSIDADE DE AVERIGURAÇÃO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DENÚNCIA APTA - RECEBIMENTO - EMPRESA DE ADVOCACIA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE POR ATO DO SÓCIO DENUNCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENÚNCIA REJEITADA NESSE TÓPICO. A legitimidade do Ministério Público para realizar diligências investigatórias decorre de expressa previs...
...-se a Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Munic... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NO QUE PERTINE AOELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO PARA AFERIÇÃO COMPLETA DEPENDE DO PROCEDIMENTO EM TODA A SUA EXTENSÃO PARA SER RECONHECIDO OU AFASTADO - DOCUMENTAÇÃO, A PRIORI, IDÔNEA SUPORTANDO A ACUSAÇÃO EXORDIAL - DENÚNCIA RECEBIDA.
...A Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, em p... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA INSTRUÍDA COM PARTE DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIALIDADE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVESTIGAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCRIÇÃO DOS FATOS CORRESPONDENTE AOS TIPOS PENAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - ARTS. 41 E 43/CPP - ADVOGADO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - IMUNIDADE RELATIVA - EXISTÊNCIA EM TESE DE PROVA DE M...
... pela Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Munic... ao procès équitable e à egalité des armes, garantias que ficam seriamente ameaçadas se for ...
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