PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elé...
- Introdução - 2 - Um Novo Modelo de Gestão - 3 - Contratação de Empresa Especializada no Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos - 4 - A Economicidade Trazida pelo Novo Modelo - 5 - O Princípio da Economicidade no Julgamento das Propostas - 6 - A Questão do Percentual de Desconto - 7 - Ampla Pesquisa de Mercado - 8 - A Competitividade do Certame - 9 - O Entendimento do Tribunal de Contas da União e Formas de Credenciamento - 10 - Fiscalização do Contrato - 11 - Da Terceirização para a "Quarteirização" - 12 - Objetivos da "quarteirização" - 13 - A Relação Jurídica Entre a Administração e a Empresa Gerenciadora - 14 - A Relação Jurídica Entre a Empresa Gerenciadora e os Executores dos Serviços (Rede Credenciada) - 15 - Responsabilidade Subsidiária da Administraçã...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
... de depósitos clandestinos de combustíveis. 2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
Tomada de Contas Especial. Depósito de Combustíveis da Marinha No Rio de Janeiro. Desvio de Combustível. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irreguláres. Débito. Multa
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. O fato de a empregada, em sua rotina de trabalho, adentrar em postos de combustíveis não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Atividades da reclamante que não se enquadravam na hipótese prevista pela Norma Regulamentadora.
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egr. stf, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida ...
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). EMPRESA COMERCIAL (DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A empresa comercial (distribuidora de combustíveis) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação provida.
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egr. stf, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida ...
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