DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. BUSCA DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ALUNO REPROVADO NO SISTEMA REGULAR. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de writ impetrado contra a negativa no fornecimento de certificação de conclusão do ensino médio para discente do sistema regular de ensino, o qual fora reprovado no último ano, porém aprovado no ENEM. "Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei Federal nº 9.3.94/9...
Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação sobre educação especial e seus reflexos na educação brasileira, eminentemente a CF, mas também a legislação infraconstitucional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Debatemos, afinal, a educação inclusiva e o princípio da igualdade.Palavras-chave: Educação. Ética e educação. Educação e cidadania. Educação inclusiva. Educação inclusiv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041911330, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/09/2011)
...Pediu a manifestação sobre a aplicação do artigo 24, IX, da Lei nº 14.742/... sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes....
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... na qualidade de palestrante, para discorrer sobre o tema "Socorro estou na TV", no evento "Encontro ...Anna, cabem aqui os comentários efetuados na análise do item anterior, pela rejei...
RECURSO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. De acordo com o art. 320 da CLT, a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade com os horários, inclusive as atividades extraclasse, prestadas fora do estabelecimento de ensino, destinadas à preparação de aulas e correção de provas e trabalhos. Recurso não provido.
... em seus objetivos específicos, como, sobretudo, em suas formas e conteúdos e, por isso, demandam..., apenas sabendo dos fatos por comentários da própria reclamante. Desta forma, nada a repara...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. O princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, encartado na Carta da República, art. 206, IV, não discrimina níveis, razão por que é passível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação lato sensu, compreendidos no conceito de educação superior (Lei 9.394/96, art. 44, III). De todo modo, revela-se ilegítima a cobrança da "taxa" de matrícula e mensalidades instituídas por meio de Resolução, norma terciária, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade. Portanto,...
...V - informações sobre a clientela alvo do curso e os benefícios advindo... Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., 2ª ed., p....
ENSINO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESGINAÇÃO DE PROFESSORES DO NÚCLEO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ALUNOS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRADO. 1. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a determinado regime jurídico. Não detendo a prerrogativa da inamovibilidade, podendo, por isso, ser removido ou designado para outra função compatível com o seu cargo sem maior embaraço. Presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo regular. Prevalência do interesse público primário. 2. Ausência de direito líquido e certo dos alunos impetrantes que leva à confirmação da sente...
.... (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369). Por outro lado,... segurança há que pairar certeza absoluta sobre a existência do chamado direito líquido e certo,...
Não tendo a autora se desvencilhado do ônus de provar a prestação de serviços em período clandestino, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido de retificação do documento profissional da trabalhadora Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para limitar a condenação ao pagamento das horas extras integrais (hora normal acrescida do adicional) às horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 (quarenta e quatro), e ao adicional de horas extras, às demais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da autora, para acrescer à condenação o pagamento dos depósitos de FGTS alusivos aos 13os ...
... do ônus de provar o labor em sobrejornada. De outra parte, alega indevidas as diferenças sa... impossível o exame do mérito'' (Comentários ao Código de Processo Civil, José Joaquim Calmon...
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.
... caso de ausência, porém, já ouviu comentários de um coordenador que, reclamando da ausência de ...34. grifos no original). Ao escrever sobre o tema, Rodolfo Pamplona Filho (PAMPLONA FILHO, Ro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA. CONCURSO. ATO DE NOMEAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo em vista que a agravada jamais tomou posse no cargo de professora municipal, não há que se falar em desconstituição deste ato, eis que inexistente, sendo imprescindível a extinção da ação, pois comprovada a ausência de interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041445172, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/05/2011)
...1. J. C. BARBOSA MOREIRA, . Comentários ao CPC, 7ªed., v. V, p. 295. 2. CARVALHO FILHO, J...
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